Portaria nº 296/GP/26 Em, 19 de outubro de 2026.

“Dispõe sobre a convocação e reenquadramento de servidor para retorno ao trabalho.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 102/GP/26, de 23 de março de 2026, que concedeu licença parlamentar sem remuneração ao servidor UIDMAM, matrícula nº 100;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 850, de 19 de fevereiro de 2024, e as disposições constitucionais aplicáveis ao exercício de mandato eletivo por servidor público.

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar o servidor UIDMAN SEVERIANO CARRIJO para retornar ao exercício de suas funções, devendo apresentar-se ao Departamento de Recursos Humanos para formalização do retorno e encaminhamento à unidade de lotação.

Art. 2º- Compete ao Departamento de Recursos Humanos efetuar os registros funcionais e adotar as providências relativas ao restabelecimento da remuneração a partir do efetivo retorno ao exercício, observada a legislação aplicável.

Art. 3º-Caso o servidor permaneça no exercício de mandato de vereador, o retorno observará a compatibilidade de horários, devidamente comprovada e registrada no processo administrativo, nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal.

Art. 4°- Considerando a necessidade de atualização de cadastro no Sistema da folha de pagamento, transferir o servidor, da folha 4.1.0 para a folha 2.1.1 Gabinete do Prefeito.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

DANILO COELHO DOMINGOS Prefeito Municipal