PORTARIA Nº 594/2026

DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Retifica a Portaria nº 574/2026, que dispõe sobre a fiscalização do Contrato Administrativo nº 083/2026, firmado com a empresa Reavel Veículos Ltda., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 5º, 7º, § 1º, e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 267/2026/SPTI-PG, de 19 de outubro de 2026, por meio da qual a Gestão de Contratos solicita a retificação da Portaria nº 574/2026;

CONSIDERANDO que a servidora Maria Eduarda Franco Vicente integra a comissão responsável pela apuração de processo administrativo referente ao Contrato Administrativo nº 083/2026;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º e no art. 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever os próprios atos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 574/2026, para manter o servidor JOSIAS ALMEIDA CAMPINAS, na função de fiscal do Contrato Administrativo nº 083/2026, firmado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa REAVEL VEÍCULOS LTDA.

Art. 2º Fica tornada sem efeito, no âmbito da Portaria nº 574/2026, a designação da servidora MARIA EDUARDA FRANCO VICENTE como fiscal do Contrato Administrativo nº 083/2026, em observância ao princípio da segregação de funções.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 574/2026 que não conflitarem com esta Portaria, bem como as demais portarias mencionadas na Comunicação Interna nº 249/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal