O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro, designada pela Portaria nº 732/2026, de 10 de agosto de 2026, torna público aos interessados que a autoridade competente ratificou o Processo Administrativo nº 7010/2026, referente à Dispensa De Licitação N° 010/2026, com fundamento no art. Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA CONSTRUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO FLUXO E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, a fim de atender as necessidades das Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde de Sapezal – MT.

Contratada: MARILEI APARECIDA BAHNERT CNPJ: 34.735.227/0001-05

Valor Total da Contratação: R$ 18.350,00 (Dezoito Mil Trezentos e Cinquenta Reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, Lei Federal n° 14.133/2021

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

(Valor atualizado conforme Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025 para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Sapezal – MT, 19 de outubro de 2026.

Vitoria Caiane Oliveira Ribeiro

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal