Suspende o prazo de tramitação do Processo Administrativo n° 13/2026, instaurado pela Portaria n° 693, de 19 de junho de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO PNOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando:

§ o estabelecido no art. 1° da Portaria n° 931, de 14 de agosto de 2026;

§ a solicitação apresentada pela Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo n° 13/2026, formalizada por meio do Ofício n° 012/2026, protocolado em 16.10.2026, acompanhada de justificativa fundamentada;

§ a impossibilidade de prosseguimento da instrução processual no estágio atual, cuja continuidade depende da produção de prova técnica especializada, com a realização de exame pericial documentoscópico;

RESOLVE:

Art. 1° Fica suspenso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos de apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo n° 13/2026, instaurado em face do Instituto Social de Saúde São Lucas, inscrito no CNPJ sob o n° 96.295.654/0001-69, destinado à apuração de descumprimentos contratuais, irregularidades financeiras, fraudes documentais e infrações administrativas conexas à execução do Contrato de Gestão n° 01/2022.

Parágrafo único O prazo de suspensão previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão responsável, observadas as disposições legais e regulamentares cabíveis.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração