PORTARIA Nº 595/2026

DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Designa servidora para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 131/2026, firmado com a empresa JI Papelaria Ltda., e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 268/2026/SPTI-PG, de 19 de outubro de 2026, por meio da qual a Gestão de Contratos solicita a designação de fiscal titular do Contrato Administrativo nº 131/2026;

CONSIDERANDO que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica designada a servidora FRANCIELI SANTONI para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo nº 131/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 067/2026 – Dispensa de Licitação nº 026/2026, firmado entre o Município de Porto dos Gaúchos/MT e a empresa JI PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.941.908/0001-96, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais e elementos decorativos destinados à ornamentação natalina em praça, vias, canteiros e demais espaços públicos da cidade de Porto dos Gaúchos/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Art. 2º Compete à fiscal ora designada acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução, determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, atestar as notas fiscais e informar a seus superiores, em tempo hábil, as situações que ultrapassarem sua competência, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria vigorará durante todo o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 131/2026, inclusive de eventuais prorrogações, ou até ulterior deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal