PORTARIA Nº 189/2026

“Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte concedido em razão do falecimento do servidor FERNANDO DE ALMEIDA FRANÇA, nos termos do processo judicial nº 1037518-08.2017.8.11.0041.”

A Presidente do PREVIVAG – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.07.36173P e;

Considerando o disposto no processo judicial nº 1037518-08.2017.8.11.0041 e no preenchimento dos requisitos nos termos da Lei Complementar nº 2.719/2004, com fundamento ainda na Súmula nº 340 do STJ, no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à beneficiária MARILSE ALMEIDA FRANCA DA ROCHA, portadora do RG nº 1767928-1 SSP/MT e inscrita no CPF nº CPF 326.999.642-04, em decorrência do falecimento do Sr. FERNANDO DE ALMEIDA FRANÇA, portador do RG nº 1584146-4 SSP/MT e inscrito no CPF nº 006.911.921-03, servidor público municipal em atividade, ocupante do cargo de Digitador, Nível Médio, 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Município, cuja posse ocorreu em 30.06.2004, por meio do Ato nº 287/2004, devidamente matriculado sob o nº 16466.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 30.04.2015, data do requerimento administrativo no processo 2014.07.10067P, conforme determinação judicial constante do processo nº 1037518-08.2017.8.11.0041.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 19 de outubro de 2026

(documento assinado eletronicamente)

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG