DECRETO Nº 647 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
20 de Outubro de 2026
“Dispõe sobre o processo de atribuição da jornada de trabalho do Professor, do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), do Agente Educacional e do Apoio Educacional, pertencentes ao quadro efetivo das Instituições de Ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental), da Rede Pública do Município de Cáceres”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394/96; Lei Complementar n.º 47, de 29/09/2003; Lei Complementar n.º 167, de 15/12/2021, Lei Complementar n.º 179, de 28/04/2022 e Lei Complementar n.º 080 de 10/08/2009;
CONSIDERANDO a implementação de Políticas Públicas Educacionais, voltadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais das Instituições de Ensino da Rede Municipal, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição de turmas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob n.º 17.780, de 27 de setembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição da jornada de trabalho do Professor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), Agente Educacional e Apoio Educacional dos servidores pertencentes ao quadro efetivo, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
§ 1º Para participar do processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho, os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres–MT deverão observar o disposto neste Decreto e realizar a contagem de pontos nas fichas (Anexo I e Anexo II), cronograma e instrumento de avaliação de desempenho específicos, emitidos pela Secretaria Municipal de Educação de Cáceres– MT.
§ 2º Os professores interessados em atuar em um dos serviços da Educação Especial e Inclusiva — Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), Serviço de Ensino de Libras (SEL) e Núcleo de Apoio Especializado (NAE) — deverão realizar, separadamente, a contagem de pontos prevista nos Anexos I e II, resultando em classificações distintas e independentes, sem somatório das respectivas pontuações. Havendo vaga em um dos serviços da Educação Especial e Inclusiva, a atribuição observará a classificação correspondente ao Anexo II e a demanda existente, cabendo ao professor optar pela atribuição no respectivo serviço, podendo, ainda, atender demanda de outra Instituição de Ensino, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Todos os Profissionais da Educação (Professor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI, Agente Educacional e Apoio Educacional) efetivos, que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino, deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho, conforme disciplinado neste Decreto.
§ 1º Participarão, obrigatoriamente, do processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho, na Instituição de Ensino em que se encontram lotados, os profissionais que, ainda que temporariamente afastados do exercício de suas funções na escola, estejam atuando no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, afastados para qualificação profissional, em exercício em outras secretarias ou unidades da Administração Pública Municipal, ou legalmente afastados, inclusive em razão de licença médica ou readaptação de função, observadas, no momento da atribuição, as restrições previstas neste Decreto, especialmente as estabelecidas no art. 7º.
§ 2º Excluem–se do caput deste artigo, os Professores, Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), Agentes Educacionais e Apoios Educacionais, afastados por licença para tratar de interesse particular, sendo obrigatória a atribuição da sua jornada de trabalho ao retornar para o exercício das atividades.
§ 3º Os profissionais de que trata o § 2º manterão sua vaga de lotação na Instituição de Ensino de origem, durante o período de afastamento, podendo esta ser ocupada, temporariamente, por profissional contratado, enquanto perdurar a licença.
Art. 3º Para o processo de atribuição da jornada de trabalho nas Instituições de Ensino, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados na Rede Municipal.
Parágrafo único. Será garantido às Instituições de Ensino o quantitativo de cargos, considerando a Matriz Curricular da etapa e modalidade de ensino ofertada na Instituição, o quantitativo de alunos, turmas e turnos atendidos e em funcionamento, assim como nas legislações vigentes que regulamentam a composição do quadro de pessoal das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres– MT.
Art. 4º Para efeito deste Decreto, consideram-se integrantes da jornada de trabalho dos professores as horas–atividades, previstas na LC n. º 47 de 29/09/2003, Decreto n°. 453/2025, Decreto n. º 086/2026 e LC n. º 080 de 10/08/2009; e dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI), Agentes Educacionais e Apoios Educacionais, conforme o regime de trabalho constante na LC n.º 47 de 29/09/2003.
Art. 5º A atribuição da jornada de trabalho dos professores, correspondente às atividades de regência e hora– atividade, deve considerar a carga horária definida na LC n.º 080, de 10/08/2009, conforme quadro abaixo, e a carga horária da Matriz Curricular da Instituição de Ensino, homologada pela Secretaria Municipal de Educação – SME.
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Regime/Jornada |
Sala de Aula |
Hora– Atividade |
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30 horas |
20 horas |
10 horas |
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25 horas |
17 horas |
08 horas |
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20 horas |
13 horas |
07 horas* |
*Regime adotado a partir da LC n.º 080, de 10/08/2009 e demais regulamentações da SME.
Art. 6º A composição do quadro de professores para atribuição na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental será realizada por profissionais devidamente habilitados, conforme as formações previstas no §1º deste artigo, efetivos por concurso público ou contratados temporariamente para atender excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
§ 1º A atribuição nas turmas de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais – 1º ao 5º ano é de exclusividade dos professores com Licenciatura Plena em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério.
§ 2º A atribuição de professores às turmas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental pressupõe o compromisso e a disponibilidade para o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – participar das formações promovidas pela SME, abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental em suas diversas modalidades, programas e parcerias institucionais (MEC, SEDUC/MT, UNEMAT e outras).
II – conhecer e cumprir as diretrizes dos programas de Educação Infantil (ProLEEI) e de Alfabetização e de Recomposição de Aprendizagem (Alfabetiza MT), implementados pela SME, apropriando–se de suas concepções, orientações didáticas, abordagens pedagógicas, proposta de rotina e material didático que subsidiarão o processo de implementação dos programas na Instituição de Ensino;
III – conhecer e cumprir as diretrizes das políticas da Educação Especial Inclusiva, Educação de Tempo Integral, Educação do Campo, Educação Ambiental, Educação Patrimonial, Educação Digital e Midiática e outras em consonância com as etapas de ensino ofertadas pela rede.
IV – somente os professores atribuídos nas turmas de 1º ano terão prioridade para acompanhar sua turma no ano subsequente.
Art. 7º Não poderão ser atribuídos nas turmas de alfabetização (1º e 2º ano) e 5º ano do Ensino Fundamental, os professores com:
I – licença médica vigente;
II – licença–prêmio autorizada para o ano de 2027;
III – readaptação de função;
IV – previsão de usufruto de licença gestacional no decorrer do ano letivo;
V – requerimento de aposentadoria protocolado junto ao órgão competente, desde que o pedido permaneça em tramitação na data da atribuição;
VI – cargo de diretor e coordenador e professores nomeados ou cedidos no órgão central e em outros órgãos;
VII – afastamento para qualificação profissional;
VIII – carga horária reduzida judicial ou administrativa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação dos impedimentos previstos nos incisos VI, VII e VIII deste artigo, será considerada a situação funcional do professor prevista para o ano letivo de 2027, independentemente de sua condição funcional no momento da realização do processo de atribuição.
Art. 8º Os professores com Licenciatura Plena em Ciências Biológicas, História, Geografia, Matemática e Educação Física, serão lotados da seguinte forma:
I – na regência da articulação pedagógica (reforço escolar), tendo como referência inicial a Instituição de Ensino de lotação do profissional no ano de 2026, podendo a atribuição ocorrer em outra Instituição de Ensino da Rede Municipal, conforme as necessidades pedagógicas identificadas e mediante deliberação da Secretaria Municipal de Educação;
II – cabe ao professor regente e professor de articulação pedagógica, em conjunto, elaborar e apresentar o Plano de Intervenção Pedagógica mensal, para atendimento dos alunos com dificuldades de aprendizagem, para acompanhamento sistemático da coordenação escolar e assessoria pedagógica da SME, conforme diretrizes especificadas em portaria e/ou orientativo próprios. Na ausência do professor de articulação pedagógica, a elaboração e apresentação do referido plano serão de responsabilidade exclusiva do professor regente.
Art. 9º Os professores efetivos com Licenciatura Plena em Letras, considerando a reorganização da oferta educacional decorrente do redimensionamento das redes de ensino municipal e estadual, terão sua jornada de trabalho atribuída da seguinte forma:
I – prioritariamente, nas aulas do componente curricular de Língua Estrangeira Moderna – Inglês, nas turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, na Instituição de Ensino em que se encontram lotados, completando a carga horária de regência na articulação pedagógica.
§ 1º A atribuição das aulas de Língua Inglesa aos professores de Letras pertencentes ao quadro da Instituição de Ensino terá caráter prioritário, ressalvados os casos de impedimento funcional devidamente comprovado que impossibilitem o exercício da regência no referido componente curricular.
§ 2º Na ausência de professor com Licenciatura Plena em Letras no quadro da Instituição de Ensino, ou quando houver impedimento funcional que impossibilite sua atuação no componente curricular, as aulas de Língua Inglesa poderão ser atribuídas, excepcionalmente, a professor com Licenciatura em Pedagogia, conforme as necessidades da escola e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. A atribuição de professores aos serviços da Educação Especial e Inclusiva — Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), Serviço de Ensino de Libras (SEL) e Núcleo de Apoio Especializado (NAE) — observará os requisitos de formação específicos para cada serviço, a classificação dos profissionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
I – Para atuação no Núcleo de Apoio Especializado (NAE), será exigida Licenciatura em Pedagogia, obrigatoriamente acompanhada de especialização em Educação Especial e Inclusiva ou Psicopedagogia com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
II – Para atuação como professor ouvinte no Serviço de Ensino de Libras (SEL), será exigida Licenciatura em Pedagogia e Segunda Licenciatura em Letras– Libras ou Licenciatura em Educação Bilíngue de Surdos.
III – Para atuação como professor na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) exigida Licenciatura em Pedagogia, obrigatoriamente acompanhada de especialização em Educação Especial e Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV – Para atuação como professor no Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD) será exigida Licenciatura em Pedagogia, obrigatoriamente acompanhada de especialização em Educação Especial e Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 1º Não poderão ser atribuídos aos serviços da Educação Especial e Inclusiva os professores que se enquadrem nas seguintes situações:
I – licença médica vigente;
II – licença– prêmio autorizada para o ano de 2027;
III – readaptação de função;
IV – previsão de usufruto de licença gestacional no decorrer do ano letivo;
V – requerimento de aposentadoria protocolado junto ao órgão competente, desde que o pedido permaneça em tramitação na data da atribuição;
VI – cargo de diretor e coordenador e professores nomeados ou cedidos no órgão central e em outros órgãos;
VII – afastamento para qualificação profissional;
VIII – carga horária reduzida judicial ou administrativa;
IX – em exercício de dois vínculos funcionais cujas jornadas de trabalho apresentem incompatibilidade de horários.
§ 2º Após a contagem de pontos, o professor interessado em atuar nos serviços da Educação Especial e Inclusiva contará em duas listas de classificação distintas e independentes, correspondentes aos Anexos I e II, sem somatório das respectivas pontuações.
§ 3º O professor deverá indicar, na ficha de contagem de pontos correspondente ao Anexo II, os serviços da Educação Especial e Inclusiva nos quais possui interesse em atuar, podendo selecionar, no máximo, 2 (duas) opções, observados os requisitos específicos de formação exigidos para cada serviço.
§ 4º Havendo vaga em um dos serviços indicados pelo professor, ser-lhe-á facultada a opção pela respectiva atribuição, observadas a ordem de classificação, a formação exigida e a demanda existente na escola ou na Rede Municipal de Ensino. A atribuição para atuação na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) será realizada nas escolas autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME). Os professores interessados em atuar no Atendimento Pedagógico Domiciliar (APD), no Serviço de Ensino de Libras (SEL) ou no Núcleo de Apoio Especializado (NAE) deverão preencher a ficha correspondente e entregá-la à comissão de avaliação da escola, cabendo ao presidente da comissão encaminhá-la à SME, por meio do sistema G-Doc, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a conclusão do processo de atribuição na escola.
§ 5º Após o recebimento da documentação dos professores interessados em atuar nos serviços da Educação Especial e Inclusiva, a Secretaria Municipal de Educação procederá à classificação dos candidatos, observados os critérios estabelecidos neste Decreto. A relação classificatória será publicada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento da documentação, mediante afixação nos murais da SME, divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Cáceres e comunicação por meio do sistema G-Doc. A atribuição ocorrerá conforme a ordem de classificação e os requisitos de formação e a demanda da Rede Municipal de Ensino.
§ 6º Não havendo vaga disponível nos serviços indicados, ou não sendo exercida a opção pela Educação Especial e Inclusiva, o professor permanecerá lotado conforme a atribuição da instituição de ensino.
§ 7º Para fins de aplicação dos impedimentos previstos nos incisos VI, VII e VIII do § 1º deste artigo, será considerada a situação funcional do professor prevista para o ano letivo de 2027, independentemente de sua condição funcional no momento da realização do processo de atribuição.
Art. 11 A atribuição da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação (Professor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), Agente Educacional e Apoio Educacional) da Rede Pública Municipal de Ensino, dar– se– á na seguinte ordem:
I – Profissionais da Educação ocupantes de cargos efetivos, inclusive aqueles em estágio probatório;
II – Profissionais da Educação removidos;
III – Profissionais da Educação interinos (contratos temporários), conforme Processo Seletivo realizado por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 Na ausência de profissionais ocupantes de cargos efetivos disponíveis para atender às demandas do magistério, de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), de Agente Educacional e de Apoio Educacional, poderão ser contratados profissionais temporários, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. As aulas livres ou decorrentes de substituição poderão ser atribuídas, em caráter temporário, como aulas adicionais aos professores efetivos, observados os limites legais da jornada de trabalho, a habilitação profissional e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, antes do atendimento da demanda por meio de contratação temporária.
Art. 13 A contagem de pontos e atribuição dos Profissionais da Educação (Professor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), Agente Educacional e o Apoio Educacional) será de competência da Comissão de Contagem e Atribuição da Instituição de Ensino.
§ 1º A Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição da Instituição de
Ensino, será composta por, no mínimo, 04 (quatro) membros, sendo:
I – Diretor (a) da Instituição de Ensino;
II – Presidente do Conselho Deliberativo da Escola (CDE);
III – 2 (dois) Profissionais da Educação, sendo:
a) 1 (um) professor (eleito entre os pares);
b) 1 (um) Agente Educacional ou ADI (eleito entre os p ares).
§ 2º A Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição deverá cumprir rigorosamente as normativas e legislações vigentes, referentes ao processo de contagem de pontos e atribuição.
§ 3º Compete à SME, por meio da Coordenadoria Administrativa e Coordenadoria Pedagógica/Assessoria Pedagógica, orientar e acompanhar todo o processo de contagem de pontos e atribuição das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal.
Art. 14 O processo de atribuição da jornada de trabalho terá 3 (três) etapas distintas, a saber:
I – 1ª Etapa: Na Instituição de Ensino, para os profissionais da educação ocupantes de cargos efetivos, inclusive aqueles em estágio probatório;
II – 2ª Etapa: Nas respectivas Instituições de Ensino de destino, para os profissionais da educação que tiveram suas solicitações de remoção deferidas, após a conclusão da atribuição aos profissionais efetivos já lotados nessas instituições.
III – 3ª Etapa: Na Secretaria Municipal de Educação, para os profissionais da educação contratados temporariamente.
Art. 15 A Primeira Etapa do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição na Instituição de Ensino, obedecerá ao que se segue:
§ 1º A Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição da Instituição de Ensino coordenará o processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação (Professor, Agente Educacional, Apoio Educacional e ADI), no âmbito escolar.
§ 2º A Comissão constituída na escola para contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho deverá:
I – convocar e realizar estudo coletivo com os Profissionais da Educação, da Instituição de Ensino, dos documentos normativos vigentes e quaisquer orientações emanadas pela SME;
II – divulgar o processo com, no mínimo, quarenta e oito (48) horas de antecedência, de forma a garantir o cumprimento do disposto neste Decreto e cronograma de todas as etapas, com datas, horários e local, afixando– o em local de fácil visualização;
III – receber os documentos exigidos para a contagem de pontos dos Profissionais da Educação, procedendo à análise, validação e contagem de pontos, conforme critérios estabelecidos neste Decreto e tabelas anexas;
IV – realizar na Instituição de Ensino a atribuição da jornada de trabalho de todos os Profissionais da Educação e envolvidos no processo;
V – apresentar o resultado, em quadro demonstrativo, com a relação dos Profissionais da Educação, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por segmento e habilitação, afixando– o em local de fácil visualização;
VI – apresentar quadro de vagas a serem atribuídas para Professor, ADI, Agente e Apoio Educacional;
VII – elaborar Atas ao término da etapa do processo de contagem de pontos e da etapa de atribuição da jornada de trabalho, conforme disposto neste Decreto, discriminando as funções e as aulas efetivas atribuídas, aulas e funções não atribuídas, eventuais recursos, com assinatura da Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição, e de todos os participantes;
VIII – analisar e decidir, em primeira instância, os recursos administrativos apresentados pelos profissionais da educação, mediante emissão de parecer fundamentado, assegurada a possibilidade de recurso à Secretaria Municipal de Educação, em segunda instância;
IX – comunicar à SME (Coordenadoria Administrativa e Coordenadoria Pedagógica) imediatamente, na ocorrência de eventuais fatos não previstos neste Decreto;
X – Ato contínuo ao término do processo de Contagem de Pontos e Atribuição da jornada de trabalho, a Instituição de Ensino deverá encaminhar à SME, o quadro de aulas livres, conforme cronograma constante na Portaria Interna n.º 10 de 2026, de organização do ano letivo vigente.
§ 3º No processo de Contagem de Pontos e Atribuição, realizado nas Instituições de Ensino, a ordem de classificação dos Profissionais da Educação será definida, considerando o disposto neste Decreto e critérios constantes nas Fichas de Contagem de Pontos, anexas.
Art. 16 Para a atribuição dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, as Instituições de Ensino deverão observar o disposto nos arts. 6º e 7º deste Decreto, bem como, para os professores que atuarão nos serviços da Educação Especial e Inclusiva, as disposições do art. 10.
§ 1º A pontuação dos professores correspondente à participação da Formação Continuada, no ano vigente, será de acordo com a carga horária presencial do profissional, a qual deverá constar no respectivo Certificado de Participação, homologado pela SME.
§ 2º Para fins de comprovação da pontuação, os profissionais deverão apresentar, dentro do prazo estabelecido, os documentos originais acompanhados de cópias simples, para conferência pela Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição, ou cópias autenticadas, quando não houver apresentação do documento original. Os certificados emitidos em formato digital poderão ser apresentados mediante impressão simples, desde que contenham elementos que permitam a verificação de sua autenticidade e validade.
§ 3º Em caso de empate entre os profissionais ocupantes de cargos efetivos, inclusive aqueles em estágio probatório, na apuração final dos pontos, serão observados os seguintes critérios de desempate:
a) maior titulação;
b) maior tempo de serviço prestado na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres;
c) maior pontuação no curso de Formação Continuada da Escola;
d) maior idade.
§ 4º Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação do resultado da contagem de pontos, para que o profissional interponha recurso perante a Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição da escola, em primeira instância.
§ 5º Da decisão proferida pela Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição caberá recurso à Secretaria Municipal de Educação, em segunda instância, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da ciência da decisão pelo interessado.
Art. 17 Os casos omissos na aplicação deste Decreto serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº 787, de 3 de novembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de outubro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
NOME DO(A) SERVIDOR(A): ____________________________________________________
FORMAÇÃO: ____________________________________ CARGA HORÁRIA: __________
FUNÇÃO: _______________________________________ DATA: _____/_____/________
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DESCRITORES |
INDICADORES |
QUANTIDADE |
PONTUAÇÃO TOTAL |
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1. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (As pontuações não são cumulativas. Escolha sua maior titulação) |
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1.1 Doutorado |
10,0 |
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1.2 Mestrado |
9,0 |
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1.3 Especialização |
8,0 |
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1.4 Licenciatura Plena e/ou Normal Superior |
5,0 |
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1.5 Ensino Médio |
2,0 |
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1.6 Ensino Fundamental |
1,0 |
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2. ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA |
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2.1 Certificado de participação em Formação Continuada da escola, observada expressamente a carga horária cumprida presencialmente no ano vigente.* |
95% a 100% |
10,0 |
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80% a 94% |
8,0 |
||
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70% a 79% |
6,0 |
||
|
Abaixo de 70% |
4,0 |
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2.2 Apresentação de trabalhos (pôster/banner, comunicação oral, relatos de experiência etc.) em eventos presenciais ou on-line voltados à Educação, promovidos pela SME e por instituições estaduais e federais, nos últimos 3 anos (Mostras de Educação Infantil, Educação Especial, Educação Digital, Seminário do Alfabetiza, ProLEEI, Jorneduc, SemiEdu etc.). |
2,0 pontos por apresentação; máximo de 8,0 pontos. |
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|
2.3 Participação em eventos na área da Educação, nos últimos 3 anos.* |
0,5 ponto a cada 40 horas; máximo de 5,0 pontos. |
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|
2.4 Conclusão de cursos voltados à Educação, nos últimos 3 anos (Alfabetiza, ProLEEI/MEC, Mais Infância, Pearson/Mais Inglês, Educação Digital, Escola da Terra, Material Didático Max, Avamec etc.).* |
1,0 ponto a cada 40 horas por curso concluído; máximo de 8,0 pontos. |
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2.5 Artigos publicados em periódicos nas áreas de Educação e afins, nos últimos 3 anos. |
1,0 ponto por publicação; máximo de 5,0 pontos. |
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2.6 Ministração de palestras, minicursos e oficinas pedagógicas na área da Educação, presenciais ou on-line, nos últimos 3 anos, mediante certificado. |
1,0 ponto por apresentação; máximo de 5,0 pontos. |
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2.7 Participação ativa, no ano vigente, em projetos pedagógicos permanentes alinhados aos projetos da escola, à legislação, ao PPP, ao PAT e às disposições da SME, mediante declaração da direção e coordenação pedagógica. |
1,0 ponto por projeto; máximo de 10 pontos. |
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3. ASSIDUIDADE NA JORNADA DE TRABALHO |
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3.1 Tempo de serviço no Município de Cáceres incluindo a Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres, mediante comprovação.* |
0,5 ponto por ano trabalhado. |
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|
3.2 Tempo de serviço na função específica na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres, mediante comprovação.* |
0,5 ponto por ano trabalhado. |
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3.3 Participação em 100% das assembleias ordinárias e extraordinárias da comunidade escolar, no ano letivo em curso, mediante comprovação. |
1,0 ponto. |
||
|
3.4 Participação em 100% das atividades cívicas, comemorativas e pedagógicas no ano letivo em curso (Semana da Pátria, desfile de 7 de Setembro, Proerd, momentos culturais etc.), mediante comprovação. |
1,0 ponto por atividade. |
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|
3.5 Participação como conselheiro no Conselho Deliberativo Escolar ou em outros conselhos municipais, nos últimos 2 anos, mediante comprovação. |
1,0 ponto. |
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|
3.6 Participação em comissões e subcomissões constituídas na escola e/ou na SME, no ano letivo em curso, mediante comprovação. |
1,0 ponto por comissão ou subcomissão; máximo de 5,0 pontos. |
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|
4. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
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100% de desempenho |
5 pontos |
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90% a 99% de desempenho |
4 pontos |
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70% a 89% de desempenho |
3 pontos |
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|
60% a 69% de desempenho |
2 pontos |
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Abaixo de 60% de desempenho |
1 ponto |
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TOTAL DE PONTOS |
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Observações: * Para fins de pontuação, o tempo de serviço será contabilizado em anos e meses de efetivo exercício, admitindo-se a contagem proporcional dos meses que não completarem um ano. A pontuação será calculada mediante a fórmula: Pontuação = (total de meses de serviço ÷ 12) × 0,5, considerando-se 0,5 (meio) ponto por ano trabalhado, com arredondamento do resultado final para duas casas decimais. No caso de profissionais com duplicidade de vínculos, os anos não serão somados. *Para fins de pontuação nos itens 2.3 e 2.4, consideram-se eventos educacionais os congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas e atividades congêneres, enquanto os cursos de formação deverão ser comprovados mediante certificado de conclusão que identifique, expressamente, a natureza formativa da atividade. * Com relação ao item 2.1, quando o professor ministrar palestra em outra escola, em horário coincidente com a formação continuada de sua escola de origem, as 3 (três) horas serão descontadas apenas da carga horária para certificação, pois receberá certificado da escola anfitriã. Esse período não deverá ser descontado do percentual de participação na formação continuada, para fins de contagem de pontos. |
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_________________________________ __________________________________
Assinatura do(a) servidor(a) Assinatura do(a) Presidente da Comissão
ANEXO II
FICHA DE CONTAGEM DE PONTOS – PROFESSOR (A) DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
NOME DO(A) SERVIDOR(A): ____________________________________________________
FORMAÇÃO: ____________________________________ CARGA HORÁRIA: __________
FUNÇÃO: _______________________________________ DATA: _____/_____/________
|
SERVIÇOS |
|
|
SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS ( ) ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR ( ) |
SERVIÇO DE ENSINO DE LIBRAS ( ); NÚCLEO DE APOIO ESPECIALIZADO ( ) |
|
DESCRITORES |
INDICADORES |
QUANTIDADE |
PONTUAÇÃO TOTAL |
|
1. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO (As pontuações não são cumulativas. Escolha sua maior titulação) |
|||
|
1.1 Doutorado |
10,0 |
||
|
1.2 Mestrado |
9,0 |
||
|
1.3 Especialização alinhada à vaga pretendida |
8,0 |
||
|
1.4 Especialização em Psicopedagogia |
4,0 |
||
|
1.5 Licenciatura Plena e/ou Normal Superior em Pedagogia |
3,0 |
||
|
1.6 Licenciatura Plena em outras áreas |
2,0 |
||
|
1.7 Licenciatura Curta |
1,0 |
||
|
2. ATUALIZAÇÃO PEDAGÓGICA |
|||
|
2.1 Certificado de participação em Formação Continuada da escola, observada a carga horária cumprida presencialmente no ano vigente. * |
95% a 100% |
10,0 |
|
|
80% a 94% |
8,0 |
||
|
70% a 79% |
6,0 |
||
|
Abaixo de 70% |
4,0 |
||
|
2.2 Certificado de participação em Formação da Educação Especial e Inclusiva realizada pela SME no ano vigente. |
95% a 100% |
10 |
|
|
80% a 94% |
8,0 |
||
|
70% a 79% |
6,0 |
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Abaixo de 70% |
4,0 |
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2.3 Certificados na área da Educação, nos últimos 3 anos. |
0,5 ponto a cada 40 horas; máximo de 3,0 pontos. |
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2.4 Artigos publicados em periódicos nas áreas de Educação e afins, nos últimos 3 anos. |
1,0 ponto por publicação; máximo de 5,0 pontos. |
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2.5 Ministração de palestras, minicursos e oficinas pedagógicas na área da Educação Especial, presencialmente ou on-line, nos últimos 3 anos, mediante certificado. |
1,5 ponto por apresentação; máximo de 5,0 pontos. |
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2.6 Apresentação de trabalhos acadêmicos ou relatos de experiência em eventos educacionais, nas modalidades de comunicação oral, pôster, minicursos, oficinas ou equivalentes. |
1,0 ponto por apresentação; máximo de 3,0 pontos. |
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2.7 Apresentação de portfólio digital, pôsteres/banners na Mostra Presencial e/ou Mostra Digital da Educação Especial e Inclusiva da SME, nos últimos 3 anos, mediante certificado. |
1,0 ponto por apresentação; máximo de 3,0 pontos. |
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2.8 Participação ativa em projetos institucionais permanentes da escola, no ano vigente, em consonância com a legislação, o PPP, o PAT e as disposições da SME, mediante declaração da direção e coordenação pedagógica. |
1,0 ponto por projeto; máximo de 10 pontos. |
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3. ASSIDUIDADE NA JORNADA DE TRABALHO |
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3.1 Tempo de trabalho na Rede Municipal de Ensino na função de professor(a). |
0,5 ponto por ano trabalhado. |
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3.2 Tempo de trabalho como professor(a) da Educação Especial na Rede Municipal de Ensino (Sala de Recursos Multifuncionais, Atendimento Pedagógico Domiciliar, Ensino de Libras e Núcleo de Apoio Especializado). |
0,5 ponto por ano trabalhado. |
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3.3 Participação em 100% das assembleias ordinárias e extraordinárias da comunidade escolar, no ano letivo em curso, mediante comprovação. |
1,0 ponto. |
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3.4 Participação em 100% das atividades cívicas e comemorativas do ano letivo em curso. |
1,0 ponto. |
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3.5 Participação como conselheiro no Conselho Deliberativo Escolar ou em outros conselhos municipais, nos últimos 2 anos, mediante comprovação. |
1,0 ponto. |
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3.6 Participação em comissões e subcomissões constituídas na escola e/ou na SME, no ano letivo em curso, mediante comprovação. |
1,0 ponto por comissão ou subcomissão; máximo de 2,0 pontos. |
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4. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
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100% de desempenho |
5 pontos |
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90% a 99% de desempenho |
4 pontos |
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70% a 89% de desempenho |
3 pontos |
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60% a 69% de desempenho |
2 pontos |
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Abaixo de 60% de desempenho |
1 ponto |
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TOTAL DE PONTOS |
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*A pontuação atribuída à formação/titulação não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos de habilitação profissional exigidos para atuação nos serviços da Educação Especial e Inclusiva, conforme disposto no art. 10 deste Decreto. A classificação do profissional não assegura, por si só, o direito à atribuição em serviço para o qual não possua a formação exigida. * Com relação ao item 2.1, 1uando o professor ministrar palestra em outra escola, em horário coincidente com a formação continuada de sua escola de origem, as 3 (três) horas serão descontadas apenas da carga horária para certificação, pois receberá certificado da escola anfitriã. Esse período não deverá ser descontado do percentual de participação na formação continuada, para fins de contagem de pontos. |
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Assinatura do(a) servidor(a) Assinatura do(a) Presidente da Comissão