PORTARIA INTERNA Nº 10 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
20 de Outubro de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a permanência dos alunos nas Instituições de Ensino, garantindo-lhes o direito à Educação, conforme prevê a Constituição Federal, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 53;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e alinhar as ações, visando à conclusão do ano letivo 2026 na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres-MT;
CONSIDERANDO a importância de definir diretrizes para organização e execução do Ano Letivo de 2027 na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres-MT;
CONSIDERANDO as normativas educacionais vigentes no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 19879, de 14 de outubro de 2026,
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e cronograma de execução das atividades da Rede Municipal de Ensino de Cáceres, pertinentes à conclusão do ano letivo 2026 e demais encaminhamentos necessários à organização do ano letivo 2027.
Capítulo II
Renovação de Matrículas e Novas Matrículas
Art. 2º Estabelecer os critérios para a realização do processo de renovação de matrícula e matrícula de novos estudantes na Rede Pública Municipal de Cáceres, para o ano letivo de 2027.
I - 16/11/2026 a 25/11/2026 - Período de renovação de matrícula para os alunos das Instituições de Ensino que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais (urbana e campo);
II - 26/11/2026 a 02/12/2026 – Período de remanejamento, conforme exposto abaixo:
a) dos alunos das turmas da Educação Infantil/ Creche 03 anos das EMEIS: Irene Coelho Cruz, Província de Arezzo, Madre Maria Estevão e Lea Maria Lara Silva, para as Instituições de Ensino de preferência dos pais e /ou responsáveis, que tenha vaga;
b) remanejamento dos alunos do Pré-II, das Instituições que ofertam exclusivamente Educação Infantil, para as Instituições de Ensino da preferência dos pais e/ou responsáveis, que tenha a vaga.
Parágrafo único. O remanejamento deverá ser realizado pelo responsável legal do aluno, através do link de acesso https://caceres.etibrasil.com.br/matriculas/, conforme vaga disponível na Instituição de Ensino de sua preferência, sendo de inteira responsabilidade do responsável. O link estará disponível a partir das 7h30min (horário local), dos dias 26/11/2026 a 02/12/2026. Após a efetivação no sistema, deverá imediatamente comparecer na respectiva Instituição de Ensino, munido de toda documentação necessária para a confirmação da matrícula.
III - A Enturmação de alunos na Plataforma ETI Brasil Educacional pela Instituição de Ensino, deverá ocorrer conforme a conclusão do Calendário Escolar;
IV - 03/12/2026 a 11/12/2026 - Pré-Matrícula via Plataforma ETI Brasil Educacional, para possibilidade de nova matrícula da Educação Infantil, conforme Decreto vigente;
V - 14/12/2026 a 15/12/2026 - Análise das Pré-Matrículas Online, da Educação Infantil;
VI - 17/12/2026 - Divulgação das Pré-Matrículas Online deferidas, para efetivação da matrícula nas Instituições de Educação Infantil, no site da Prefeitura Municipal de Cáceres;
VII- 04/01/2027 a 08/01/2027 - Período para efetivação de matrícula nas Instituições de Ensino das Pré-Matrículas Online, deferidas conforme publicação no site da Prefeitura Municipal de Cáceres;
Art. 3º 14/12/2026 a 04/01/2027 - Período para realização das novas matrículas do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, por meio do link de acesso https://caceres.etibrasil.com.br/matriculas/
Parágrafo único. Para efetivação das novas matrículas, o responsável legal deverá comparecer na Instituição de Ensino onde foi deferida a matrícula, munido de toda a documentação necessária. A Instituição de Ensino deverá solicitar o preenchimento da ficha de matrícula com a assinatura dos pais ou responsável legal.
Capítulo III
Avaliação de Desempenho dos Profissionais
Art. 4º Cabe às Instituições de Ensino constituir a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Profissionais da Educação, referente ao ano letivo/2026, sendo composta da seguinte forma: 01(um) representante do CDE; 01 representante do colegiado de professores; Diretor Escolar e Coordenador (a) Pedagógico.
I - 02 a 06/11/2026 - (1ª etapa) Período de Avaliação de Desempenho Profissional do ano letivo/2026, do Diretor Escolar, por Comissão constituída na Secretaria Municipal de Educação – SME, para tal fim, com representantes da Coordenadoria de Administração Escolar, Coordenadoria de Planejamento Educacional e Prestação de Contas e Coordenadoria Pedagógica.
Parágrafo único. O diretor será avaliado primeiramente na SME e finalizará a respectiva avaliação na Instituição onde está prestando trabalho, no prazo estabelecido no inciso II;
II - 09 a 13/11/2026 - Período de Avaliação de Desempenho Profissional para servidores efetivos na Instituição de Ensino e para os servidores que estão prestando serviços na SME, na presença do servidor avaliado;
Parágrafo único. Os profissionais contratados temporariamente, bem como os colaboradores da empresa terceirizada não serão avaliados.
III - 16 e 17/11/2026 - Ingresso de recurso na primeira instância;
IV - 18/11/2026 - Período para análise de recursos em primeira instância (Instituição de Ensino) e emissão de parecer;
V - 19/11/2026 – Ingresso de recurso na segunda instância (Secretaria Municipal de Educação);
VI - 23/11/2026 - Período para análise de recursos em segunda instância e emissão de parecer da Secretaria Municipal de Educação;
VII - 25/11/2026 - Protocolo da Avaliação de Desempenho dos Profissionais, via GDoc, para SME, setor da Coordenadoria Administrativa, de:
a) servidores efetivos com média abaixo de 5,0 (cinco);
b) todos os servidores em estágio probatório.
Capítulo IV
Contagem de Pontos
Art. 5º Cabe à Instituição de Ensino constituir a Comissão para contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho dos profissionais da Educação, conforme Decreto 647/2026.
I - 24 a 27/11/2026 - Contagem de pontos dos profissionais efetivos na Instituição de Ensino, para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental - Anos Iniciais, professores licenciados nas demais áreas, e demais profissionais da Instituição.
Capítulo V
Remoção
Art. 6º Cabe ao servidor cumprir os incisos abaixo para solicitar a remoção:
I - 30/11 a 01/12/2026 - Protocolo de Requerimento de remoção de profissional efetivo para outra Instituição de Ensino, via GDoc, na SME conforme a Portaria 011/2026, sendo que o documento deverá constar a ciência da direção da Instituição de Ensino de origem e Ficha de Contagem de Pontos, anexas;
II - 02 a 03/12/2026 - Período de análise de pedidos de remoção pela equipe da Inspeção Escolar/SME, conforme Portaria 11/2026;
III- 04/12/2026 - Período de informação às Instituições de Ensino, referentes aos pedidos de remoção deferidos pela SME, para posterior homologação e publicação.
Capítulo VI
Atribuição de aulas e jornada de trabalho
Art. 7º A atribuição da jornada de trabalho será efetivada conforme os incisos abaixo:
I - 07 a 08/12/2026 - Atribuição de aulas dos efetivos na Instituição de Ensino, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais, Sala de Recursos Multifuncionais, Projeto Mais Inglês e professores de áreas;
II - 10/12/2026 - Protocolo via 1Doc do quadro de lotação de efetivos e aulas livres.
Capítulo VII
Férias Escolares
Art. 8º As férias escolares das Instituições de Ensino da Rede Municipal, ocorrerão conforme calendários escolares e estarão condicionadas aos lançamentos devidamente registrados no diário eletrônico, validados pelo Coordenador Pedagógico.
I - 21/12/2026 a 31/01/2027 - Férias Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
II - 21/12/2026 a 19/01/2027 – Período de férias coletivas dos profissionais da Educação.
Parágrafo único. Durante as férias escolares, a equipe gestora deverá promover organização interna de pessoal, mantendo o atendimento necessário à Comunidade Escolar.
Capítulo VIII
Início do Ano Letivo 2026
Art. 9º Estabelecer o início do ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Cáceres, conforme abaixo:
I - 20/01/2027 - Retorno dos professores, conforme finalização das férias coletivas;
II – 01/02/2027 – Início do ano letivo de 2027.
III- 01/03/2027 - Protocolar via 1Doc, quadro final de lotação de profissionais efetivos e contratados. Para os professores, deverá constar turma, turno e horário de cumprimento de hora atividade.
Capítulo IX
Organização de Turmas
Art. 10º Cabe à direção escolar, a organização das turmas e planejamento do ano letivo, observando as normas e legislações vigentes, bem como organização do espaço físico para a oferta de matrícula, sendo:
I - Educação Infantil:
a) Educação Infantil integral (creche I) - 1 ano completo ou a completar até 31/03/2027, 06 a 10 alunos por sala;
b) Educação Infantil integral (creche II) - 2 anos completos ou a completar até 31/03/2027, 10 a 15 alunos por sala;
c) Educação Infantil integral (creche III) - 3 anos completos ou a completar até 31/03/2027, 15 a 20 alunos por sala;
d) Educação Infantil parcial (Pré-Escola IV e V) - 4 e 5 anos completos ou a completar até 31/03/2027, 20 a 25 alunos por turma.
I II - Ensino Fundamental:
a) a) 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental: 25 alunos;
b) b) 4º ao 5º ano do Ensino Fundamental: 30 alunos;
c) Ensino Fundamental (1º ano) - 6 anos completos ou a completar até 31/03/2027.
III- Modalidade Educação Especial – Sala de Recursos Multifuncionais/SRM:
a) Educação Infantil e Ensino Fundamental: 05 a 15 alunos por turma.
§ 1º Faz-se necessário observar a especificidade e legislação vigente acerca da Educação do Campo e Educação Especial, para as turmas que não preencherem o número mínimo de alunos. Os casos excepcionais deverão ser encaminhados à SME, para análise junto às Coordenadorias Administrativa e Pedagógica.
§ 2º Para as turmas com alunos da Educação Especial, garantir a quantificação mínima e máxima dos alunos com necessidades educacionais especiais por turma, da seguinte forma:
a) Em classes comuns: 02 alunos no máximo, por turma de até 20 alunos;
b) Alunos com deficiência física (poliomielite, espinha bífida e outras), deverão ser matriculados em turmas sem redução de número de alunos por turma.
§ 3º Os Profissionais da Educação em readaptação de função, terão suas atribuições definidas através de Portaria, conforme legislação vigente.
Capítulo X
Atestados Médicos
Art. 11º Somente o atestado médico de professores, superior a três 03 (três), fará jus às aulas adicionais.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de substituição, a gestão escolar deverá encaminhar solicitação via GDoc, direcionada à Coordenadoria Administrativa Escolar/SME.
Art. 12º Em caso de Atestado Médico dos demais servidores, somente será possível a contratação de substituto, quando o atestado for a partir de 30 (trinta) dias, devendo encaminhar solicitação via 1Doc, direcionada à Coordenadoria de Administração Escolar.
Parágrafo único. Atestado Médico dos demais servidores com prazo inferior a 30 (trinta) dias, somente será atendido com substituição, se houver profissional disponível na Rede.
Art. 13º Servidoras contratadas, que estejam gestantes, independente do cargo, deverão apresentar à Instituição de Ensino, laudo ou exame que comprove a gravidez, para que o gestor protocole via GDoc, solicitação de prorrogação de contrato, garantindo o direito, conforme a legislação vigente.
Capítulo XI
Das Disposições Gerais
Art.14º 03 a 09/11/2026 - Período para a gestão da Instituição de Ensino protocolar via GDoc, o pedido de férias coletivas dos professores e demais servidores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, para usufruírem em seguida ao término do ano letivo, conforme o Calendário Escolar.
Art. 15º 22/12/2026 - Prazo final para lançamento no diário eletrônico de todos os dias letivos e carga horária do ano letivo/2026.
Art. 16º 08/01/2027 - Último prazo para finalização da prestação de contas de todos os Programas do ano de 2026, conforme cronograma realizado junto à Gerência de Prestação de Contas/SME.
Art. 17º Os casos omissos serão dirimidos pela SME, através da Coordenação Administrativa e Pedagógica.
Art. 18º Esta Portaria Interna entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de outubro de 2026.
Luciana de Souza Gattass Crepaldi
Secretária Municipal de Educação