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Pref. Cáceres

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei n.º 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei n.º 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto n.º 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO as Leis Municipais n.º 25, de 27 de novembro de 1997 e Lei Complementar n.º 47, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO que a remoção dos Profissionais da Educação far-se-á com prioridade, visando ao melhor atendimento das demandas de interesse público;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando n.º 19.876, de 14 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processo de remoção para os Profissionais Efetivos da Educação Pública Municipal de Ensino, por meio das disposições da presente Portaria Interna.

Parágrafo único. Dar-se-á remoção a pedido por meio de Processo Classificatório, desde que haja vagas nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A remoção de que trata o Artigo 1º destina-se aos professores Licenciados em Pedagogia e demais áreas, profissionais Agente Educacional, Apoio Educacional e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que atuam na Rede Pública de Ensino do Município de Cáceres-MT.

Art. 3º O servidor poderá se inscrever na Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Getúlio Vargas, n.º 838, bairro Santa Izabel, nos dias 30/11 a 01/12 de 2026, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min ou mediante protocolo online, no site da prefeitura de Cáceres, endereçado ao setor competente: SME-CAE.

Art. 4º Poderão inscrever-se, respeitando o disposto nesta Portaria Interna, os profissionais abaixo elencados, desde que tenham cumprido o período probatório:

I- Professores efetivos licenciados em Pedagogia e licenciados nas demais áreas;

II-Profissionais da Educação (Apoio Educacional, Agente Educacional e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil);

Art. 5º O processo de inscrição deverá atender os seguintes requisitos:

I - Requerimento, conforme modelo próprio - ANEXO I desta Portaria Interna, devendo constar 2 (duas) opções para a possível remoção, e ciência da direção escolar onde o servidor se encontra lotado atualmente;

II - Cópia da ficha de contagem de pontos do ano de 2026.

Art. 6º O preenchimento do formulário de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.

Art. 7º Os candidatos serão classificados conforme indicação expressa em suas inscrições.

Art. 8º A classificação dos candidatos resultará da pontuação obtida de acordo com os critérios constantes do ANEXO II desta Portaria Interna.

Art. 9º Serão considerados os seguintes critérios para classificação:

I- Tempo de efetivo exercício profissional na Rede de Ensino Municipal, na área específica do cargo pleiteado;

II- Qualificação Profissional, de acordo com o maior nível concluído pelo servidor;

III- Ficha de contagem de pontos, ano de 2026.

§ 1º Todos os documentos comprobatórios, exceto a ficha de contagem de pontos, serão fornecidos pelo setor de gestão de pessoas e encaminhado para a equipe avaliadora da Inspeção Escolar, sem a necessidade de serem requeridos pelo interessado. O cômputo do tempo de serviço será realizado por mês de efetivo exercício no serviço público;

§ 2º A pontuação referente à qualificação profissional, na forma prevista no inciso II deste artigo, será atribuída de acordo com o nível de escolaridade do servidor, constante na ficha funcional;

§ 3º A pontuação referente à ficha de contagem de pontos corresponderá à totalidade dos pontos obtidos pelo candidato no ano de 2026.

Art. 10 A classificação final resultará da soma dos pontos obtidos conforme o artigo 9º.

Art. 11 Havendo empate, prevalecerá o critério “idade”, tendo preferência o candidato de maior idade.

Art. 12 A relação da classificação dos candidatos será publicada no Diário Oficial dos Municípios, disponível em: https://diariomunicipal.org/mt/amm/ (AMM).

Art. 13 Os candidatos cujas remoções forem deferidas, deverão apresentar-se às respectivas instituições, a partir do retorno das férias coletivas.

Art. 14 Para efetivação da remoção, o(a) servidor(a) não poderá:

§ 1º Estar em gozo de licenças e/ou afastamentos, remunerados ou não.

§ 2º Estar à disposição de outros órgãos das esferas federal, estadual ou municipal.

Art. 15 Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 Constatado qualquer descumprimento por parte do servidor, serão anuladas todas as etapas anteriormente realizadas.

Art. 17 O profissional removido ficará sujeito ao calendário escolar e ao horário de funcionamento da escola para a qual foi removido.

Art. 18 Esta Portaria Interna entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cáceres- MT, 21 de outubro de 2026.

LUCIANA DE SOUZA GATTASS CREPALDI

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

REQUERIMENTO DE REMOÇÃO

PORTARIA INTERNA Nº 011/2026-SME

SENHOR (A) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO (A) REQUERENTE

IDENTIFICAÇÃO__________________________________________________________

NACIONALIDADE: ___________________ESTADO CIVIL: _____________________

NATURALIDADE:___________________DATA DE NASC:_____/______/_________

CPF:__________________________________RG.:________________________________

MATRÍCULA: __________________________

CARGO: ______________________________

ÓRG.LOTAÇÃO:__________________________________________________________

ESCOLA ONDE ESTÁ LOTADO:___________________________________________

ENDEREÇO:________________________________BAIRRO: _____________________

CEP:____________________CIDADE:______________________ UF:__________

FONE:( )________________ E-MAIL: _________________________________________

Vem, mui respeitosamente, requerer:

_______________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________

1ª OPÇÃO:_____________________________________________________________________

2ª OPÇÃO:_____________________________________________________________________

Nestes termos, Pede Deferimento.

Cáceres-MT, ____/_____/2026.

_________________________________________

Assinatura

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE REMOÇÃO

PORTARIA INTERNA Nº 011/2026-SME

CRITÉRIOS AVALIATIVOS

PONTUAÇÃO

Tempo de efetivo exercício profissional na Rede de Ensino Municipal, na área específica do cargo pleiteado

1,0 ponto para cada ano trabalhado.

Qualificação Profissional de acordo com o maior nível concluído

Especialização: 2,0 pontos

Mestrado: 3,0 pontos

Doutorado: 5,0 pontos

Ficha de contagem de pontos do ano de 2026

Total de pontos obtidos pelo servidor:

__________