“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 ( Noventa e Seis Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria Municipal de Saúde
003	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2124	Manutenção do NASF – Núcleo de Apoio de Saúde a Família.
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.14.000000	Material de Consumo	84.000,00
3.3.90.36.00 Fonte:0.1.14.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.000,00
3.3.90.39.00 Fonte:0.1.14.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.000,00
4.4.90.52.00 Fonte:0.1.14.000000	Equipamentos e Material Permanente	8.000,00
	Total	96.000,00

Total das Ações...............................................................R$ 96.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo das seguintes fontes de recursos.

Fonte: 0.1.14.000000 Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde R$ 96.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 10 dias de Abril de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito