"DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE SINOP-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Art. 140 e 141 da Lei Complementar nº 081, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá – MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Ceder a Sra. JOICE SCHMITZ WEBLER, CPF nº ***.909.839-**, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe A, Nível 01, matrícula nº 9755, para o Município de Sinop-MT, sem ônus para o Município de Matupá-MT, a partir de 01 de outubro de 2026 até 31 de dezembro de 2028, a qual assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços prestados.

Art. 2º - Compete ao órgão cessionário o recolhimento previdenciário ao regime de previdência do órgão de origem da servidora, as seguintes parcelas:

I – O desconto da contribuição devida pelo segurado.

II – O custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem.

Art. 3º - O cálculo da contribuição ao PREVIMUNI que trata o artigo anterior, será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que a servidora for titular.

Art. 4º - O Município poderá, por interesse público, requisitar aos servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, com comunicação previa de 30 dias ao órgão cessionário.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá