MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM – MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026

Registra a desistência de candidata suplente no Processo de Escolha Suplementar para o Conselho Tutelar e determina os encaminhamentos administrativos cabíveis.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Santa Carmem–MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Edital CMDCA nº 001/2026, referente à Eleição Suplementar para o Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o resultado final homologado da eleição suplementar, com a respectiva ordem de classificação;

CONSIDERANDO a declaração formal de desistência apresentada por LUCIANA DA SILVA EVAS, classificada em 3º lugar, na condição de suplente;

RESOLVE:

Art. 1º Registrar, para fins administrativos, a desistência formal apresentada por Luciana da Silva Evas quanto à convocação e à eventual assunção da função de Conselheira Tutelar, conforme declaração juntada ao procedimento administrativo.

Art. 2º Determinar a juntada da declaração de desistência aos autos do procedimento referente à Eleição Suplementar, para fins de registro e controle administrativo.

Art. 3º Determinar que seja verificada a possibilidade de convocação da próxima candidata classificada, observando-se rigorosamente a ordem de classificação, o Edital CMDCA nº 001/2026 e a legislação municipal vigente.

Art. 4º Encaminhar os autos à autoridade competente para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual convocação, nomeação ou posse, conforme o fundamento legal aplicável.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Santa Carmem–MT, 20 de outubro de 2026.

HALLISON DA SILVA CONCEIÇÃO

Presidente do CMDCA de Santa Carmem–MT