Decreta ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Município de Castanheira/MT, na data que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, considerando o disposto no Art. 236 da Lei Federal nº 8.112/90 e o Art. 195, do Estatuto do Servidor de Castanheira (Lei Complementar nº 471/2005),

DECRETA

Art. 1º - Fica transferido o Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), ficando decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública do Município de Castanheira nesta data.

Parágrafo Único - No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente da Administração Pública do Município de Castanheira ocorrerá normalmente, observados os horários regulares de funcionamento.

Art. 2º - Para todos os efeitos, o Ponto Facultativo que trata o Artigo anterior não será aplicado para:

I - Os serviços essenciais, tais como aqueles pertinentes as áreas de saúde, limpeza urbana, coleta de lixo e outros que se fizerem necessários, que exercerão as suas funções conforme determinação das Secretarias Municipais pertinentes; e,

II – As Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.

Art. 3º - O departamento de licitações, caso exista algum processo licitatório com abertura e julgamento de sessão previsto para os dias 30 de outubro de 2026, deverá funcionar regularmente até a conclusão dos trabalhos previstos, podendo aderir ao ponto facultativo após o encerramento das atividades.

Art. 4º - As normas deste Decreto não se aplicam aos servidores cedidos que deverão obedecer às normas das Instituições a que prestam serviços.

Art. 5º - Fica a critério da Administração Municipal a qualquer momento através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal ou do Secretário Municipal da respectiva pasta, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada normal de trabalho.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Recursos Humanos deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, mediante cópia, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, neste Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 20 de outubro de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume