“Dispõe sobre a nomeação de servidor (a) para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:

CONSIDERANDO a LC nº 220/2025, art. 2º, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 165, de 21 março de 2022, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a solicitação feita através do Oficio nº 144/2026, de 13 de outubro de 2026, expedido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação;

R E S O L V E:

Art. 1º – NOMEAR o Sr. CALITON OLIVEIRA DA SILVA para o cargo de Provimento em Comissão de Gestor de Regularização Fundiária, símbolo CC-17, a partir do dia 16 de outubro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 16 de outubro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa