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Pref. Cáceres

 RESOLUÇÃO Nº. 27, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Utilização de recursos provenientes do Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinados à Proteção Social Especial de Alta Complexidade – PSEAC, por meio do Piso de Alta Complexidade I – PAC I, para apoio à execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, com registro em Ata nº 393 de 13 de outubro de 2026.

Considerando o Memorando 17.367/2026 e anexos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Considerando a análise da II Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social – CMAS, constata que a utilização de recursos está de acordo com a Legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, após apresentação pela II Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social a Proposta referente a utilização de recursos provenientes do Cofinanciamento Federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em apoio a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 14 de outubro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS