PORTARIA N.° 826 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
21 de Outubro de 2026
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS VALORES DAS PROPRIEDADES E A REGULAÇÃO DO ARBITRAMENTO DE VALORES DAS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, PARA FINS DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÃO DE BENS INTER VIVOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.032/25, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.