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Pref. Cáceres

Dispõe sobre Pedido de Cancelamento da Inscrição da FUNDAÇÃO TEREZINHA MENDES DO Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, com registro em Ata nº 393 de 13 de outubro de 2026.

Considerando a solicitação de desligamento apresentada pela Fundação Terezinha Mendes, por meio de Ofício datado de 28 de janeiro de 2025 encaminhado ao Conselho Municipal de Assistência Social, em decorrência do encerramento de suas atividades Institucionais;

Considerando a análise realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social Registradas no CMAS, que emitiu parecer favorável ao cancelamento da inscrição da referida entidade;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa nº 17, de 12 de junho de 2020, especialmente em seu art. 22, parágrafo único, bem como no Regimento Interno do CMAS, inciso XXXIV;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres-MT, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, o cancelamento da inscrição da Fundação Terezinha Mendes no Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres-MT, em razão do encerramento de suas atividades institucionais, conforme solicitação formal apresentada pela entidade e parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social.

Art. 2º Determinar que a Secretaria Executiva do CMAS encaminhe cópia desta Resolução ao órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, por meio de ofício, para conhecimento e adoção das providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme a normativa aplicável.

Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 14 de outubro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS