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Pref. Cáceres

RESOLUÇÃO Nº. 29, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre Pedido de Inscrição da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ASCARC no Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, com registro em Ata nº 393 de 13 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 12 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos e documentos necessários para a inscrição de entidades e organizações no Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social registradas no CMAS, referente à análise da solicitação de inscrição da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ASCARC;

CONSIDERANDO que, após análise da documentação apresentada pela entidade, foi constatada a ausência do requerimento de inscrição, bem como do Plano de Ação necessário à caracterização das atividades desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, datado de 2021, tem como objetivo principal a realização da coleta seletiva de materiais recicláveis no município de Cáceres e regiões circunvizinhas, não sendo suficiente, para caracterizar a atuação da organização no âmbito da Política de Assistência Social; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2026, quanto ao parecer apresentado pela Comissão competente,

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir o pedido de inscrição da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ASCARC no Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres – MT, em razão do não atendimento aos requisitos documentais e normativos necessários à

inscrição, conforme fundamentação constante no parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social.

Art. 2º Dar ciência formal desta Resolução à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis – ASCARC, informando-lhe sobre a possibilidade de interposição de recurso administrativo, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação do indeferimento, observados os procedimentos estabelecidos no art. 20 da Resolução nº 17, de 12 de junho de 2020.

Art. 3º Fica facultado à entidade apresentar novo pedido de inscrição ao CMAS, a qualquer tempo, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos nas normativas vigentes, com a apresentação da documentação pertinente à modalidade de inscrição pretendida.

Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres-MT, 14 de outubro de 2026.

Edimara Antoni Lopes Antunes

Presidente do CMAS