RESOLUÇÃO Nº. 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
21 de Outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre Pedido de Inscrição do CENTRO DE TREINAMENTO COMUNITÁRIO – ONG CTC no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, com registro em Ata nº 393 de 13 de outubro de 2026.
CONSIDERANDO a legislação vigente que regulamenta a inscrição das entidades e organizações de assistência social nos Conselhos de Assistência Social, especialmente as Resoluções CNAS nº 16/2010 e nº 109/2009, o Decreto Federal nº 6.308/2007 e a Resolução CMAS nº 17/2020;
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades de Assistência Social registradas no CMAS, referente à análise da solicitação de inscrição do Centro de Treinamento Comunitário – ONG CTC que, durante a análise documental, foram constatadas pendências relativas à ausência do requerimento de inscrição, do Plano de Ação e da cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme exigências previstas na Resolução CMAS nº 17/2020;
CONSIDERANDO que a documentação complementar apresentada não supriu integralmente as exigências necessárias à inscrição, tendo sido identificadas inconsistências no Plano de Trabalho quanto à caracterização dos serviços socioassistenciais, à metodologia de execução, à definição do público-alvo, às atividades ofertadas e à equipe técnica responsável, bem como inadequações relacionadas aos recursos humanos informados;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação constitui documento indispensável à análise da inscrição, devendo apresentar as informações previstas na regulamentação aplicável, incluindo objetivos, origem dos recursos, estrutura física e identificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados; e
CONSIDERANDO a conclusão do parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Entidades registradas no Conselho de Assistência Social, favorável ao indeferimento do pedido de inscrição, submetido à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS,
RESOLVE:
Art. 1º - Indeferir, o pedido de inscrição do Centro de Treinamento Comunitário – ONG CTC no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres-MT, em razão da ausência de documentos obrigatórios, especialmente o Plano de Ação, e das
inconsistências identificadas no Plano de Trabalho apresentado, que não atende integralmente aos requisitos técnicos e normativos da Política de Assistência Social.
Art. 2º A entidade poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da comunicação do indeferimento, conforme o art. 20 da Resolução CMAS nº 17, de 12 de junho de 2020, ou apresentar novo pedido de inscrição, observadas as exigências legais vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres-MT, 14 de outubro de 2026.
Edimara Antoni Lopes Antunes
Presidente do CMAS