PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2852/2026

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei n. º 14.133/2021 ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 277/2026, do Pregão Eletrônico n° 006/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA SATÉLITE, INCLUINDO O KIT COMPOSTO POR ANTENA PARA FIXAÇÃO VEICULAR, MODEM/ROTEADOR E CABEAMENTO PARA INSTALAÇÃO NO VEÍCULO OFICIAL DO GABINETE DO PREFEITO; NO VEÍCULO OFICIAL DE USO DO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E USO EM EVENTOS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, inscrita no CNPJ 60.390.627/0001-28. O valor total é R$ 66.240,00 (sessenta e seis mil duzentos e quarenta reais).

A adjudicação e a homologação da presente Adesão à Ata de Registro de Preços serão realizadas nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Procuradoria Jurídica, que, ao analisar os documentos do processo, constatou o cumprimento de todas as condições previstas em lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da ADESÃO DE ATA N° 015/2026, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021, bem como em conformidade com o Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 19 de outubro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal