PORTARIA Nº 555/2026

Designa servidor para atuar como Fiscal Administrativo do Veículo a ser adquirido por meio do Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Aquisição de Veículos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT – Programa Juntos pela Saúde Plena – Componente III – Financiamento para Estruturação da Rede – Aquisição de Veículos;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar formalmente servidor responsável pelo recebimento, acompanhamento, tombamento patrimonial, fiscalização administrativa e monitoramento da utilização do veículo a ser adquirido com recursos do referido Programa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ALEXANDRE HUMBERTO RIBAS, motorista, matrícula nº 302302, para exercer a função de Fiscal Administrativo do Veículo, ficando responsável pelo acompanhamento da execução do objeto decorrente do Edital de Chamamento Público nº 11/2026/SES/MT.

Art. 2º Compete ao Fiscal Administrativo:

I – acompanhar o recebimento definitivo do veículo;

II – conferir a conformidade do bem com as especificações técnicas contratadas;

III – acompanhar o tombamento patrimonial junto ao Fundo Municipal de Saúde;

IV – monitorar a utilização do veículo exclusivamente nas ações da Atenção Primária à Saúde;

V – acompanhar os registros de utilização, quilometragem e rotas;

VI – acompanhar as manutenções preventivas e corretivas;

VII – fornecer informações e documentos sempre que solicitados pela Secretaria de Estado de Saúde, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle;

VIII – auxiliar na elaboração da prestação de contas referente ao veículo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 24 de setembro de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL