DECRETO Nº 049/GP/2026.

“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto nº 087/GP/2025 de 02 de Janeiro de 2026, que divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo deste município no ano de 2026, em especial o dia 28 de Outubro (quarta-feira) – comemoração ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira;

DECRETA:

Art. 1° - Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º O expediente nas repartições públicas municipais será normalmente no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), ficando suspenso no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Secretaria de Saúde - Hospital, Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 19 de Outubro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal