Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal nº 14.133/21, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

ORGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT,

inscrito no CNPJ nº 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, nº 423A, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta.

FORNECEDOR: TREVENZA SOLUÇÕES LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 58.613.526/0001-27, estabelecida na Av Sete de Setembro. nº 2775, Bairro Rebouças, CEР. 80.230-010, Cidade Curitiba, neste ato representada pela Sra. Paula Busato Cardoso.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência da ata de registro de preços nº 019/2025, oriundo do Processo Administrativo n°040/2025, na modalidade de Pregão Eletrônico n°014/2025, cujo objeto é o Registro de preço para futura e eventual Contratação da empresa para fornecimento de materiais de objetos e artigos esportivos visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desporto Lazer e Cultura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 019/2025, por mais 12 (doze) meses, estendendo sua vigência até 30/10/2027, nos termos da Lei n° 14.133/2021. Permanecem inalterados os quantitativos originalmente registrados na referida Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 71 § 1º do Decreto Municipal nº 016/2024. A prorrogação apresenta vantajosidade econômica, tendo em vista que mesmo com o aumento da inflação no período dos últimos 12 (doze) meses a empresa irá prestar o serviço/fornecimento pelo valor inicial pactuado, mantendo o direito de reajuste. Considerando o bom desempenho da contratada, devidamente registrado no histórico da fiscalização, e a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Outros fatores relevantes incluem os custos e riscos inerentes à realização de nova licitação, bem como a continuidade dos serviços sem descontinuidade ou prejuizo a Administração.

 

CLÁUSULA QUARTA- DO REAJUSTE

A empresa terá direito ao reajuste acumulado no período correspondente, em conformidade com o art. 136, I da Lei Federal 14.133/21 e art. 25, III do Decreto Federal nº 11.462/2023.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA

Unidade: 11 - Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Cultura Funcional programatica: 27.812.5013.2072.0000

Ficha: 789

Despesa/fonte: 4.4.90.30.00

Fonte: 500

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas, não conflitantes com o presente instrumento.

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por assim estarem justos e acordado, o Órgão gerenciador e Fornecedor mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 16 de outubro de 2026.

PELO GERENCIADOR:

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

Prefeito Municipal

PELO FORNECEDOR:

TREVENZA SOLUÇÕES LTDA

CNPJ n° 58.613.526/0001-27

Representante Legal: Paula Busato Cardoso