PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2026

Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS, POR MEIO DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E/OU UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE – UMEES, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM DE CÃES E GATOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE/MT.

A Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte – MT torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médico-veterinários, compreendendo procedimentos de castração cirúrgica e implantação obrigatória de microchip eletrônico em cães e gatos, incluindo avaliação clínica pré-operatória, anestesia, medicamentos, materiais, insumos e assistência pós-operatória, conforme as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.

O procedimento será realizado com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com os arts. 78, inciso I, e 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, na hipótese de seleção a critério de terceiros, mediante condições padronizadas de contratação e valores previamente fixados pela Administração. O valor global estimado do credenciamento é de R$ 90.873,95 (noventa mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), com vigência de 12 (doze) meses, contados da publicação do Edital.

O período inicial de recebimento dos requerimentos e documentos de habilitação, destinado à formação da primeira relação de credenciados, será de 8 (oito) dias [úteis/corridos], compreendido entre os dias 21/10/2026 e 30/10/2026. Encerrado esse período inicial, o credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que atendam às condições e exigências estabelecidas, sem prejuízo dos credenciamentos anteriormente realizados.

Os requerimentos, propostas e documentos de habilitação deverão ser apresentados presencialmente, em envelope fechado e lacrado, no Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte/MT, localizado na Av. Brasil, N°1199 Centro de Boa Esperança do Nort/MT durante o horário de expediente, conforme as disposições do Edital.

O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência e no Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte/MT.

Informações complementares poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação e Contratos, em horário de expediente, pelo e-mail compras@boaesperancadonorte.mt.gov.br e pelos demais canais oficiais indicados no Edital.

Boa Esperança do Norte – MT, 19 de outubro de 2026.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO Prefeito Municipal

JESUÉ SOARES DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração