LEI Nº 1.353/2026                                            DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, Senhor JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, com a criação de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 5.669.291,00 (cinco milhões seiscentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa e um reais):

0206 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1XXX – Emendas de Custeio Dr. Eugênio – Conta Bancária: 93164-0

3.3.90.00 – Aplicações Diretas........................................................................ R$ 500.000,00

1XXX – Emendas de Custeio Nininho – Conta Bancária: 92981-6

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 220.000,00

1XXX – Emendas de Custeio Cofinanc. Dilmar Dal Bosco – Conta Bancária: 92984-0

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 300.000,00

1XXX – Emendas de Custeio Coparticipação Emp. 21601.0001.25.037734-5 – Conta Bancária: 91739-7

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 500.000,00

1XXX – Emenda Parlamentar Eduardo Botelho – Conta Bancária: 92980-8

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 600.000,00

1XXX – Emenda Parlamentar Gilberto Cattani – Conta Bancária: 93165-9

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 300.000,00

1XXX – Emenda Parlamentar Investimento/Ambulância Janaina Riva – Conta Bancária: 92983-2

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 349.500,00

1XXX – Emenda de Custeio Cofinanciamento Juarez Costa – Conta Bancária: 92985-9

3.3.90.00 – Aplicações Diretas...................................................................... R$ 1.500.000,00

1XXX – Emenda de Custeio Cofinanciamento Fabio Garcia – Conta Bancária: 93085-7

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.......................................................................R$ 1. 000.000,00

FONTE: 621.321000

1XXX – Emenda Parlamentar Equipamentos UBS Janaina Riva – Conta Bancária: 93276-0

4.4.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 199.933,00

1XXX – Emenda Parlamentar Equipamentos Hospital

3.3.90.00 – Aplicações Diretas.........................................................................R$ 199.858,00

FONTE: 600.312000

Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação decorrente de transferências estaduais destinadas ao cofinanciamento excepcional de custeio da saúde, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações necessárias no PPA, na LDO e na LOA, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

General Carneiro – MT, 16 de outubro de 2026.

João Filho Marques Rodrigues

PREFEITO MUNICIPAL