“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Mun. Educação, Cult, Desporto e Lazer
002	Departamento de Administração Escolar.
12.361.0040.2057	Manutenção do Salário Educação.
3.3.90.39.00 Fonte: 01.15.049	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.	10.000,00
4.4.90.52.00 Fonte: 01.15.049	Equipamentos e Material Permanente	50.000,00
	Total	60.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotação orçamentaria conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64.

06	Secretaria Mun. Educação, Cult, Desporto e Lazer
002	Departamento de Administração Escolar.
12.361.0040.2057	Manutenção do Salário Educação.
3.3.90.30.00 Fonte: 01.15.049	Material de Consumo	60.000,00
	Total	60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 10 dias de Abril de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito