“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva, Sra. Eunice Pereira dos Santos Souza”.

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei Ordinária n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, que versa sobre a Instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei Complementar n.º 126/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do município de Conquista D’Oeste/MT c/c Lei n.º 694/2026, que Concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Conquista D`Oeste, com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. EUNICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA, portadora do RG n.º 05****18 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 395.***.***-04, residente e domiciliada neste município, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “D”, Nível “05”, 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 910, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, calculados até 01/10/2026, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, sem direito à paridade, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2026.04.00006P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 01/10/2026, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D' Oeste/MT, 20 de outubro de 2026.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Portaria nº 176/2021

  Homologo:

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal