TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 148, inciso I, alínea ”b” da Lei Orgânica Municipal (LOM);

CONSIDERANDO que na quarta-feira (28) é consagrado o dia do servidor público, conforme estabelecido no artigo 234 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei Complementar nº 12, de 02 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Fica transferido para o dia 30 de outubro do ano em curso (sexta-feira) o ponto facultativo em alusão ao dia do Servidor Público Municipal, decretado nas repartições públicas municipais da administração direta.

Art. 2º Permanecem vigentes as medidas previstas no Decreto nº. 02 de 05 de janeiro de 2026, naquilo que não for incompatível ou contrário às disposições desse decreto.

Art. 3º O expediente do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigência na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês outubro de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT