Dispõe sobre a aprovação da solicitação de apoio para aquisição e doação de mascotes do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, destinados aos alunos participantes da formatura no Município de Água Boa – MT, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa – MT, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Segurança Pública para apreciar, deliberar e apoiar ações, projetos e investimentos destinados ao fortalecimento das políticas públicas de segurança e à melhoria da estrutura dos órgãos que atuam na proteção da população do Município de Água Boa;

CONSIDERANDO a importância da promoção de ações preventivas voltadas à segurança pública, especialmente aquelas direcionadas a crianças e adolescentes, com vistas à prevenção do uso de drogas, da violência e de outras situações de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO a relevância do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, desenvolvido pela Polícia Militar, que atua na prevenção ao uso de drogas e à violência, contribuindo para a formação cidadã de crianças e adolescentes e para o fortalecimento dos vínculos entre escola, família e comunidade;

CONSIDERANDO que o PROERD é desenvolvido no Município de Água Boa – MT há aproximadamente 13 (treze) anos, atendendo estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental de escolas municipais e particulares, por meio de atividades educativas voltadas à tomada de decisões responsáveis, à prevenção de situações de risco, à resistência às pressões e à resolução pacífica de conflitos;

CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2026, datado de 6 de outubro de 2026, encaminhado pelo 3º Sargento PM Márcio Roque Bertol, instrutor do PROERD, por meio do qual solicita o apoio do CONSEP para a aquisição e doação de aproximadamente 400 (quatrocentos) mascotes do programa, tradicionalmente representados por leões de pelúcia, destinados aos alunos participantes da formatura;

CONSIDERANDO que a entrega dos mascotes aos estudantes representa uma forma de reconhecimento pela participação e dedicação ao programa, contribuindo para valorizar os ensinamentos transmitidos e reforçar o compromisso com a prevenção às drogas e à violência;

CONSIDERANDO a urgência da demanda apresentada e a necessidade de manifestação do Conselho em tempo hábil para viabilizar as providências necessárias ao atendimento da solicitação;

CONSIDERANDO a impossibilidade de convocação e realização de reunião extraordinária presencial em tempo hábil para apreciação da matéria, diante da urgência apresentada;

CONSIDERANDO que a solicitação foi submetida à apreciação dos membros do CONSEP por meio do grupo de WhatsApp do Conselho, em 19 de outubro de 2026, mediante enquete destinada à manifestação e votação dos conselheiros;

CONSIDERANDO que a votação realizada por meio da referida enquete registrou aprovação unânime dos votos computados, conforme registro eletrônico a ser mantido junto à documentação do Conselho;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e documentar a deliberação referente à solicitação apresentada, assegurando a transparência e a rastreabilidade dos atos praticados pelo Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de apoio apresentada pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, por meio do Ofício nº 01/2026, referente à aquisição e doação de aproximadamente 400 (quatrocentos) mascotes do programa, consistentes em leões de pelúcia, destinados aos alunos participantes da formatura no Município de Água Boa – MT.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na relevância social e preventiva do PROERD, considerando sua contribuição para a formação cidadã de crianças e adolescentes e para o fortalecimento das ações de prevenção ao uso de drogas e à violência no município.

Art. 3º A efetivação da aquisição e da doação dos mascotes fica condicionada à disponibilidade financeira do Conselho, à observância das normas aplicáveis à utilização dos recursos públicos e ao cumprimento dos procedimentos administrativos necessários à aquisição e à destinação dos bens.

Parágrafo único. O quantitativo definitivo de mascotes deverá ser confirmado junto à coordenação do PROERD, considerando o número de estudantes participantes das formaturas e os recursos efetivamente disponíveis para atendimento da solicitação.

Art. 4º Fica registrado que a matéria foi submetida à apreciação dos membros do CONSEP em 19 de outubro de 2026, por meio de enquete realizada no grupo de WhatsApp do Conselho, em caráter excepcional, em razão da urgência da demanda e da impossibilidade de realização de reunião extraordinária em tempo hábil, tendo sido registrada unanimidade nos votos computados.

Parágrafo único. O registro da votação eletrônica deverá ser arquivado junto aos documentos oficiais do Conselho, para fins de comprovação da manifestação dos membros, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis à validade das deliberações realizadas por meio eletrônico.

Art. 5º A Presidência do CONSEP deverá adotar os encaminhamentos administrativos necessários à comunicação da decisão ao solicitante e, caso aprovada a execução da despesa pelos procedimentos competentes, acompanhar as providências necessárias ao atendimento da solicitação.

Art. 6º Esta Resolução deverá ser registrada e arquivada junto à documentação oficial do CONSEP, acompanhada do Ofício nº 01/2026 e do respectivo registro da enquete realizada em 19 de outubro de 2026.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observadas as exigências legais e regimentais aplicáveis.

Água Boa, MT, 20 de outubro de 2026.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP