INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO OU NÃO DE DÍVIDA E NOMEIA A RESPECTIVA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o art. 63 da Lei citada dispõe que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação indica pela possibilidade de haver débitos em aberto junto à empresa MAX RODRIGO BERNADES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 08.579.208/0001-19;

CONSIDERANDO que é dever a administração pública municipal apurar toda e qualquer situação de pendências no pagamento de despesas com seus fornecedores.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, pelos membros abaixo designados, a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, com vistas a apurar e proceder ao reconhecimento ou não de possíveis dívidas não empenhadas oriundas da prestação de serviços ao Município referente a serviços de transporte de alunos universitários no trajeto de Juscimeira x Rondonópolis.

PRESIDENTE: Marcos Fernandes de Aguiar, matrícula 2350.1, representante da Secretaria Municipal de Educação;

MEMBROS: Divino Oliveira Silva, matrícula 2326.1, Gerente de Educação;

Danilo de Sousa Moraes, matrícula 3696.1, Gerente de Transporte Escolar.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL