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Pref. Cáceres

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Objeto: Contratação de empresa especializada para planejamento, organização, operacionalização e realização de Processo Seletivo Simplificado Unificado, abrangendo as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social e Cidadania, compreendendo todas as atividades necessárias à execução do certame, desde o planejamento operacional e inscrições até a divulgação do resultado final, processamento dos recursos e entrega da documentação de encerramento.

Fundamento: Art. 075, inciso II da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: IMPERIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA, CNPJ: 51.317.560/0001-05, perfazendo o valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de outubro de 2026.

Andressa da Silva Mendonça dos Santos

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania