ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 051/2026.

A Agente de Contratação, designada pela Portaria nº1.716 de 02.10.2026,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto Municipal nº 019, de 23 de janeiro de 2017, e com fundamento no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2026, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 11.637/2026, OBJETO: I Inexigibilidade de Licitação para CONTRATAÇÃO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES INDIVIDUAIS PARA PARTICIPAÇÃO NA 5ª SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA ABOP, evento aberto de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a ser realizado no período de 23 a 27 de novembro de 2026, em Brasília/DF, com carga horária total de 40 (quarenta) horas, por meio da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, inscrita no CNPJ Nº 00.398.099/0001-21, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “III”, Alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 110/2023, pelo valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), O presente ato torna pública a ratificação da inexigibilidade de licitação, cujo procedimento poderá ser consultado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 20.10.2026. Lenice Batista dos Santos – Agente de Contratação.