“Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 483/2013 - Plano Plurianual do Município de Salto do Céu para o Quadriênio 2014/2017.”

Wemerson Adão Prata Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações/ Projetos/Atividades no Plano Plurianual para o ano 2015, 2016 e 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 483/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003- Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica.

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.124 – Manutenção do NASF – Núcleo de Apoio de Saúde a Família. Fonte: 0.1.14.000000	Fund. Mun. Saúde	A	01	UN	2015 2016 2017	96.000,00 96.000,00 96.000,00
Função: 10 – Sub-função: 301

Total das Inclusões...........................................................R$ 288.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo das seguintes fontes de recursos.

Fonte: 0.1.14.000000 Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde R$ 288.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 10 dias de Abril de 2015.

Wemerson Adão Prata Prefeito