PORTARIA Nº 061/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor, SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas demais legislações vigentes, considerando os princípios de publicidade, legalidade e eficiência,

CONSIDERANDO o que determina a Lei Complementar Municipal nº 01/93: Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de: (...) VI – Aposentadoria. ”

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme Carta de Concessão de Benefício expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à servidora LEONORA XAVIER DE OLIVEIRA;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pela servidora LEONORA XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 619, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 01/93.

Art. 2º A vacância do cargo produzirá efeitos a partir de 28 de agosto de 2026, data da apresentação da Carta de Concessão de Benefício Previdenciário perante a Administração Municipal.

Art. 3.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que proceda às anotações funcionais cabíveis e à apuração das verbas eventualmente devidas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos a contar da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal