RESOLUÇÃO Nº. 006/2026 - CMAS.

SÚMULA: Apreciação da atualização do Certificado de Registro da APAE.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) quanto à inscrição e acompanhamento das entidades e organizações de assistência social;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.435/2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

E, considerando a Plenária realizada em 18 de março de 2026 (Ata 005/2026).

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR por unanimidade a atualização do certificado de registro nº 001/2026 da APAE no CMAS.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 18 de março de 2026.

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Wriales Ferreira Melo

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2025/2027