RESOLUÇÃO Nº. 009/2026 - CMAS.

SÚMULA: Apreciação do projeto executivo PROCAD – SUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 130, de 27 de novembro de 2023 que Institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 995, de 18 de junho de 2024 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

E, considerando a Plenária realizada em 22 de setembro de 2026 (Ata 009/2026).

RESOLVE:

Art. 1º. Os conselheiros APROVAM por unanimidade:

· Execução do Projeto Executivo PROCAD – SUAS 2026.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua emissão e assinatura.

Peixoto de Azevedo - MT, 22 de setembro de 2026.

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Wriales Ferreira Melo

Presidente do CMAS/PAZ

Biênio 2025/2027