TERMO DE RATIFICAÇÃO DO 5º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 055/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 019/2021

CONTRATO ORIGINAL Número 073/2021

O B J E T O: Trata-se do QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL RESIDENCIAL construído em alvenaria, contendo 13 cômodos,  1 barracão e 1 almoxarifado,  imóvel cercado por muros. O IMÓVEL está localizado na Avenida José Fragelli, nº 652 - Quadra 27, Lote 39 - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDA: IDANUZIA DOS SANTOS MILHOMEM, CPF nº 406.388.041-91

VALOR ESTIMADO GLOBAL PARA O NOVO PERÍODO: R$ 18.036,76 (dezoito mil e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 05 de agosto de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA, Prefeito Municipal