LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

LOCADOR: DAVID PEREIRA DA COSTA.

01. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que trata de Locação de imóvel comercial com estrutura em alvenaria, piso de cerâmica, portas e janelas frontais e laterais em vidro temperado com grade de proteção, 01 salão comercial, 02 banheiros, lavabo, cozinha, localizado na Avenida Mato Grosso, Nº 319, Centro, Paranatinga – MT, com área construída de aproximadamente 75 m², para funcionamento do PROCON, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo será prorrogada por mais 12 (doze) meses, do dia 23 de outubro de 2026 até o dia 22 de outubro de 2027. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 24/2025 - Processo Administrativo nº. 102/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O Contratante pagará à pessoa física Contratada o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo e valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	1001099	LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ESTRUTURA EM ALVENARIA, PISO DE CERÂMICA, PORTAS E JANELAS FRONTAIS E LATERAIS EM VIDRO TEMPERADO COM GRADE DE PROTEÇÃO, 01 SALÃO COMERCIAL, 02 BANHEIROS, LAVABO, COZINHA, LOCALIZADO NA AVENIDA MATO GROSSO, Nº 319, CENTRO, PARANATINGA - MT.	MES	12	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00

05. CLÁUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Aparecida Marcia Tomazini - Secretária Municipal de Administração - Portaria nº. 440/2026 - Justifica-se a renovação do contrato para garantir a continuidade da locação do imóvel destinado ao funcionamento do PROCON, assegurando a manutenção dos serviços prestados à população e o atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 23 de outubro de 2026.