AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 088/2026 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2026, com fundamento no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 25.993.540/0001-44, com valor total de R$ 110.880,00 (Cento e dez mil oitocentos e oitenta reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA E LICENÇA AMBIENTAL EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Nova Brasilândia-MT, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal