LOCATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

LOCADOR: JOVENAL DE SOUZA SILVA.

01. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Processo de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, visando à locação de imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, nº 393, Bairro Novo Horizonte, em Paranatinga/MT, com área construída de 249,48 m², edificado em estrutura de alvenaria, com piso cerâmico, portas frontais em ferro e vidro, composto por salão comercial amplo e dois banheiros, dotado de instalação elétrica bifásica e em bom estado de conservação, situado em via pavimentada e de fácil acesso, em região central, destinado ao funcionamento do Arquivo Geral do Município de Paranatinga/MT, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo será prorrogada por mais 12 (doze) meses, do dia 23 de outubro de 2026 até o dia 22 de outubro de 2027. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 25/2025 - Processo Administrativo nº. 103/2025.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O Contratante pagará à pessoa física Contratada o valor mensal de R$ 7.100,00 (sete mil, cem reais), perfazendo e valor total de R$ 85.200,00 (oitenta e cinco mil, duzentos reais) anual.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	1001113	LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, 250 M², EM ALVENARIA, PISO CERÂMICO, PORTAS FRONTAIS EM FERRO E VIDRO, COMPOSTO POR SALÃO COMERCIAL AMPLO E DOIS BANHEIROS, INSTALAÇÃO ELÉTRICA BIFÁSICA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SITUADO EM VIA PAVIMENTADA E DE FÁCIL ACESSO, LOCALIZADO NA AVENIDA MATO GROSSO, Nº 393, BAIRRO NOVO HORIZONTE, PARANATINGA-MT.	MES	12	R$ 7.100,00	R$ 85.200,00

05. CLÁUSULA QUINTA - DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Aparecida Marcia Tomazini - Secretária Municipal de Administração - Portaria nº. 440/2026 - Justifica-se a renovação contratual para garantir a continuidade do funcionamento do Arquivo Geral do Município, considerando que o imóvel atende adequadamente às necessidades de espaço, localização e estrutura.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 23 de outubro de 2026.