PORTARIA N° 297/SAD/2026
22 de Outubro de 2026
PORTARIA N° 297/SAD/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
DE SERVIDORA EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.
A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO que a servidora realizou horas extraordinárias em período anterior ao seu afastamento legal por férias;
CONSIDERANDO a sistemática de fechamento da folha de pagamento deste Município, que ocorre entre o dia 15 de cada mês e o dia 15 do mês subsequente, impossibilitando o lançamento tempestivo das referidas horas no mês de competência original;
CONSIDERANDO o direito da servidora ao recebimento pelo serviço extraordinário efetivamente prestado, a situação foi regularizada para que o valor correspondente seja creditado em conta neste próximo pagamento.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica autorizado o pagamento referente às horas extras trabalhadas para a Sra. MARIA CECILIA PILAR DA SILVA, matrícula 371, inscrita no CPF: XXX.XXX.XXX-XX, totalizando o valor de R$ 928,02 (Novecentos e vinte e oito reais e dois centavos.).
Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.