PORTARIA N° 454 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Educação, para apuração e pagamento de despesas, a título de indenização, dos serviços de transporte escolar prestados antes da formalização dos contratos decorrentes de dispensa emergencial, composta pelos seguintes membros:

· Rosana Forgiarini – Matricula n. 1874 – Presidente.

· Matheus Muller Menezes – Matricula n. 8843 - Secretário.

· Isaias lima Ribeiro – Matricula n. 52 – Membro.

Art. 2º – Sem ônus, nos termos do Decreto n. 2851 de 20 de outubro de 2026, que suspende o pagamento, por prazo indeterminado e até ordem posterior, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, inclusive aquelas decorrentes da participação em comissão especial.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de outubro de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL