PORTARIA N° 299/SAD/2026
22 de Outubro de 2026
PORTARIA N° 299/SAD/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo referente ao
Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem e dá outras providências.”.
A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:
CONSIDERANDO a legislação municipal vigente que regulamenta a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o pagamento da diferença proporcional referente ao adicional de insalubridade do(a) servidor(a) KARLLA VICTORIA VIEIRA ABREU, ocupante do cargo de Enfermeiro(a);
CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de efetuar o pagamento retroativo da diferença proporcional do referido adicional, referente à competência de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o pagamento dos valores devidos ao(à) servidor(a), em conformidade com a legislação aplicável;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento retroativo ao(à) servidor(a) KARLLA VICTORIA VIEIRA ABREU, ocupante do cargo de Enfermeiro(a), no valor de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos), referente à diferença proporcional do adicional de insalubridade da competência de agosto de 2026.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos, em conjunto com o setor responsável pela folha de pagamento, deverá adotar as providências necessárias para a regularização do pagamento, observando a legislação vigente e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 3º O pagamento deverá ser realizado após a conferência e validação dos valores pelos setores competentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
E CUMPRA-SE.