PORTARIA N° 455 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO E GOZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os membros da Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para apuração de ocorrências de realização de despesas sem devidos procedimentos administrativos da Secretaria para pagamento dos serviços prestados pela empresa fornecedora RIVANILDO CASADO DE OLIVEIRA – CNPJ 14.987.011/0001-11, composta pelos seguintes membros:

· Gercivani Figueiredo Silva – Matricula n. 9233 – Presidente.

· Isabelly Pereira Dias – Matricula n. 8413 - Secretária.

· Lucelia Dias de Souza – Matricula n. 9232 – Membro.

Art. 2º – Sem ônus, nos termos do Decreto n. 2851 de 20 de outubro de 2026, que suspende o pagamento, por prazo indeterminado e até ordem posterior, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, inclusive aquelas decorrentes da participação em comissão especial.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 21 de outubro de 2026.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL