EXTRATO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2026

IMPUGNANTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ: 01.016.616/0001-13.

OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) veículos automotores tipo passeio, zero quilômetro, destinados ao apoio do transporte sanitário eletivo da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Leverger/MT.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , delidera a: 

DECISÃO: A Administração Municipal torna público o resultado do julgamento da impugnação apresentada pela empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., decidindo, NO MÉRITO, PELO PROVIMENTO PARCIAL da impugnação, nos seguintes termos:

I – NÃO PROVER os pedidos de readequação da potência mínima dos motores 1.0 flex e de alteração da exigência de airbags laterais, mantendo-se as especificações técnicas previstas no Termo de Referência, em razão da justificativa apresentada quanto à adequação do objeto às necessidades do transporte sanitário e à segurança dos usuários;

II – PROVER o pedido de ampliação do prazo de entrega dos veículos, alterando-o de 30 (trinta) para 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da emissão e do recebimento formal da Ordem de Fornecimento pelo fornecedor;

III – PROVER o pedido de inclusão de previsão expressa determinando que o primeiro emplacamento e o licenciamento dos veículos sejam realizados diretamente em nome do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, inscrito no CNPJ nº 03.507.555/0001-12, constituindo obrigação da empresa contratada, observadas as normas legais aplicáveis;

IV – DETERMINAR ao Setor de Licitações e Contratos que promova a retificação do edital e de seus anexos, conforme necessário, para contemplar as alterações acolhidas na decisão, permanecendo inalteradas as demais disposições do instrumento convocatório.

Santo Antônio de Leverger/MT, 20 de outubro de 2026.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT