EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA

PROGRAMA ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA ZERO

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação – SMASTCH, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a presente ERRATA ao Edital de Abertura de Inscrições para Formação de Cadastro Reserva do Programa Estadual Ser Família Habitação – Faixa Zero, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) – Edição nº 5098, de 20 de outubro de 2026, em razão de omissão havida na publicação, que não contemplou integralmente o teor do Edital, nos seguintes termos:

1. DO ROL DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO (item 2.5)

ONDE SE LÊ:

XXII. Termo de autorização de uso de imagem e som (Anexo VII);

XXIII. Comprovação de renda de todos os membros da família;

LEIA-SE:

XXII. Termo de autorização de uso de imagem e som (Anexo VII);

XXIII. Declaração de Não Convivência Conjugal (Anexo VIII);

XXIV. Comprovação de renda de todos os membros da família;

2. DA LISTA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÕES (quadro resumo)

ONDE SE LÊ:

22. Termo de autorização de uso de imagem e som (Anexo VII);

23. Comprovação de renda de todos os membros da família;

LEIA-SE:

22. Termo de autorização de uso de imagem e som (Anexo VII);

23. Declaração de Não Convivência Conjugal (Anexo VIII);

24. Comprovação de renda de todos os membros da família;

3. DA INCLUSÃO DO ANEXO VIII

Fica INCLUÍDO ao Edital o Anexo VIII, omitido na publicação, com a seguinte redação:

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE NÃO CONVIVÊNCIA CONJUGAL

EU ____________________________________________________, brasileira, inscrita no CPF nº ________________________, residente e domiciliado a ________________________________________________________________________ Telefone nº (____) 9.________________ declaro, sob pena da lei, que NÃO MANTENHO QUALQUER RELAÇÃO CONJUGAL, UNIÃO ESTÁVEL OU CONVIVÊNCIA COMPARÁVEL A VIDA EM COMUM COM OUTRA PESSOA.

Declaro estar ciente de que a ocultação de informações relativas a real composição familiar – especialmente no que se refere a existência de companheiro(a), cônjuge ou qualquer pessoa que resida comigo ou compartilhe responsabilidades familiares – configura fraude contra a administração pública, sujeitando-me, IMEDIATAMENTE, a exclusão do Programa Ser Família Habitação Faixa Zero, e responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.

Estou plenamente ciente de que a omissão, manipulação ou prestação de informações falsas neste processo poderá ser denunciada e investigada a qualquer tempo podendo resultar em:

• Processo por falsidade ideológica (Art. 299 CP);

• Enquadramento em crime de estelionato contra o poder público (Art. 171 CP);

• Impedimento de participar de futuros programas sociais nas esferas federal, estadual e municipal.

Comprometo-me a informar imediatamente qualquer alteração na composição familiar, até a devida entrega dos imóveis do programa, e, por fim, que assumo total responsabilidade pelas informações aqui prestadas e que responderei judicialmente por qualquer irregularidade, sendo este documento parte integrante do processo seletivo e sujeito a auditoria e fiscalização dos órgãos.

________________________, dia ______ de ______________ de ________.

___________________________________________

(Assinatura)

Permanecem inalterados todos os demais termos, condições, prazos e disposições do Edital ora retificado, ratificando-se o cronograma e as datas nele previstas.

Matupá/MT, 21 de outubro de 2026.

JULIANA FÁTIMA CARBONERA

Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá/MT