Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis às 9:10 horas na Câmara Municipal de Aripuanã, da cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, foi realizada a Audiência Pública para apresentação e discussão sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2027. A audiência foi aberta pela Secretaria de Finanças, Sra. Andreia Pereira da Silva, nomeada presidente da audiência conforme disposto no Edital nº 08/2026 - Instrumento de Convocação para a Audiência Pública, que iniciou fazendo a abertura do evento cumprimentando a todos os vereadores presentes, cumprimentando em nome da Prefeita que se encontra presente, o Excelentíssimo promotor de Justiça Willian Johnny Chae e Major Richard comandante da Policia Militar, demais policiais, vereadores Jaime Yung (Caxeta), Helida Correia da Costa, Eduardo Pacheco e Erica Tastch, servidores e demais presentes, passando a palavra a Assessora de Orçamento Público Lilian Jaqueline Bileiri Giacobbo, onde cumprimentou os presentes e lendo o edital de convocação esclarecendo que o mesmo foi publicado nos meios oficiais bem como encaminhado convites pessoais a autoridades e vereadores. Deu-se início aos trabalhos apresentando a fundamentação legal das referidas audiências públicas das peças de planejamento, enfatizando a importância da participação popular que traz benefícios para a população trazendo transparência, responsabilidade, engajamento e confiança. Explicando após, que o planejamento se deu início na elaboração do PPA que define os objetivos e metas dos programas de governo para os 4 anos, ajudando a organizar e priorizar as ações e programas que o governo vai desenvolver, sendo composto por Programas – conjunto de ações para alcançar objetivos específicos; Metas – resultados que o governo quer alcançar durante o período do PPA; Indicadores – ferramentas para medir se as metas foram atingidas. Trazendo benefícios para a comunidade com um planejamento de longo prazo, coordenação de ações, transparência e controle social. Em seguida foi falado sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte que teve sua elaboração mais no início do ano e que já se encontra protocolada na Câmara Municipal, servindo como um guia para a LOA – Lei Orçamentária Anual que é composta de metas e prioridades para o exercício seguinte, anexo de metas fiscais, estabelecendo a receita e despesa, resultado primário, nominal e dívida pública para os próximos três anos e anexo de riscos fiscais, que avalia os riscos capazes de afetar as contas públicas na busca de tomada de decisões para mitiga-los. Trazendo benefícios para a comunidade de responsabilidade fiscal, alinhamento estratégico e flexibilidade para ajustes nas políticas públicas e programas, conforme necessidades. Em seguida falando sobre o objeto da audiência que se refere a LOA – Lei Orçamentária Anual, que detalha quanto o governo espera arrecadar e como pretende gastar esse dinheiro durante o exercício, sendo um plano detalhado de receitas e despesas do governo para o ano. É composta por: Receitas – estimativa de quanto dinheiro o governo vai arrecadar; Despesas – Plano de como esse dinheiro será gasto em diferentes áreas e programas; Anexos – Tabelas e gráficos que mostram detalhadamente como o dinheiro será distribuído. Trazendo benefícios para a comunidade de um planejamento detalhado de como os recursos serão gastos, facilitando a execução orçamentária de cada programa e ação, com prioridades claras, direcionando recursos para as áreas mais importantes. Foi apresentado o relacionamento entre as peças de planejamento, sendo o PPA que define objetivos de longo prazo do governo de quatro anos, a LDO ajusta esses objetivos para metas anuais e a LOA coloca essas metas em prática, detalhando receitas e despesas. As peças são fundamentadas na Constituição Federal: Define as regras para a criação e execução do PPA, LDO e LOA. na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Garante a gestão responsável do dinheiro público e na Lei nº 4.320/1964: Estabelece normas para a elaboração e controle dos orçamentos público. Passando a seguir, para as fases do processo que constitui em análise e diagnósticos, avaliando as condições econômicas e sociais e identificação das necessidades e prioridades da população, passando à fase de planejamento e projeção, onde são definidas as metas e objetivos do PPA para os 4 anos, estabelecimentos das diretrizes e prioridades para a LDO e detalhando as receitas e despesas na LOA para um ano. A elaboração técnica onde há envolvimento direto das secretarias e órgãos governamentais na elaboração da proposta, uso de dados e indicadores para fundamentar as projeções e prioridade. Sendo que nesse momento foram revisadas as ações previstas no PPA considerando a necessidade de reajustes, ou ainda, exclusão daquelas que já tiveram sua execução antecipada. Tudo passando pela análise da sociedade através de audiências públicas, consultas e sugestões na fase de elaboração de cada peça orçamentaria. Em seguida as peças orçamentarias passam por revisão e ajustes e são encaminhadas ao legislativo, que após a provação final será sancionada pelo executivo. E após, terá a sua execução e monitoramento. Passando a seguir para demonstração da projeção da receita para o exercício de 2027 ficando a receita projetada em R$ 296.204.434,00, valor este 18% maior que o valor previsto para 2026 e 2,1% acima da receita reprojetada para 2026, que está no montante de R$ 289.970.174,52. Considerando que a definição do valor do Orçamento para 2027 fora definido na elaboração da LDO durante os meses de maio a julho. Apresentada a composição da receita por origem sendo o maior valor referente transferências correntes no montante de 203 milhões, receita tributária de 54,2 milhões, contribuições 11,15 milhões, receita patrimonial de 9,65 milhões, transferência de capital de 8,00 milhões referente ao convênio de rede de agua na Conselvan, sendo que outros convênios que se encontram em fase de elaboração, ao serem formalizados, serão inseridos através de alterações orçamentarias, e composta ainda de outras origens com valores menores. A seguir fora detalhadas as receitas maiores dentro de cada grupo de origem, sendo, dentre a receita tributária, o ISSQN no montante de 33,4 milhões, valores este inferior ao reprojetado para fechamento de 2026 em virtude de términos de obras e contratos de grande vulto. Em sequência, fora detalhada as transferências correntes no montante 203 milhões, sendo o grupo de maior valor, detalhando sua composição entre transferências Do Estado, União, FUNDEB e outras. Passando a detalhar os valores de cada uma das transferências de acordo com o grupo de origem destacando nas transferências da União no montante de 76 milhões onde podemos destacar o FPM e CFEM com 29,7 e 23 milhões respectivamente. Passando assim, ao detalhamento das transferências de fundo a fundo, no montante de 10,7 milhões, destacando que as transferências do SUS tiveram grande aporte de recursos em virtude de as emendas parlamentares terem sua antecipação, em razão do período eleitoral, não sendo possível manter na projeção para 2027, onde os recursos tendem a demorar mais para serem liberados, sendo detalhadas as demais, de acordo com os valores e em ordem de maiores valores. Em seguida passou-se a detalhar as transferências do Estado no montante de 73 milhões, sendo esse valor 20,5 % superior ao previsto para 2026 em virtude da melhoria no índice do ICMS. A seguir apresentou a distribuição das receitas mais importantes dentro dos grupos acima citados. As transferências do FUNDEB foram previstas no montante de 45,98 milhões, sendo 4,8 % acima do previsto para 2026. Passando-se, dessa forma, para a apresentação das metas da despesa, fixando-se a despesa em igual valor a previsão da receita, no montante de R$ 296.204.434,00, fora apresentada a destituição da despesa por órgão unidade, sendo a secretaria com maior valor, a secretaria de educação, no valor de 94,42 milhões, seguida da secretaria de saúde, no valor de 64,3 milhões, secretaria de infraestrutura, no valor de 45,66 milhões, secretaria de administração, incluindo RPPS, no valor de 30,89 milhões, secretaria de finanças, no valor de 9,36 milhões, secretaria de assistência social, no valor de 9,02 milhões, secretaria de turismo, esporte e cultura, no valor de 8,9 milhões, Legislativo, no valor de 8,38 milhões, secretaria de desenvolvimento da cidade, no valor de 3,65 milhões, gabinete do poder executivo, no valor de 5,07 milhões, secretaria desenvolvimento rural, no valor de 4,55 milhões, reserva de contingência e emendas impositivas, no valor de 4,97 milhões, secretaria de governo, no valor de 3,58 milhões e secretaria de meio ambiente, no valor de 3,46 milhões. Em seguida foram detalhadas as despesas por natureza, sendo pessoal, no valor de 131,78 milhões, Custeio, no valor de 115,27 milhões, Investimentos, no valor de 30,69 milhões, Reserva de Contingência e Reserva Legal, no valor de 11,01 milhões, Juros e amortização da dívida, no valor de 4,10 milhões e Amortização da Dívida, no valor de 3,35 milhões. Na apresentação seguinte fora evidenciada a despesa por função e sub função, em seguida por programas de governo, por órgão e por projeto atividade, que, pela grande quantidade, não serão detalhadas um a um nessa apresentação, passando-se a demonstrar as mais relevantes. Em seguida fora detalhado em tela as ações que compõe o orçamento de cada secretaria, lembrando que os dados estarão disponíveis no site do município para melhor compreensão. Finalizada a apresentação, fora deixada a palavra aberta para comentários ou questionamentos, sendo apresentado questionamento pelo Excelentíssimo promotor de justiça e Major Richard da Policia Militar, quanto aos valores para atividades delegadas e CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança), especificado pela Assessora Lilian, que constam de ação orçamentaria dentro do gabinete bem como o custeio do sistema de monitoramento das câmeras do vigia MT e ainda as despesas assumidas quanto a instalação da sede da POLITEC, que ,em parte, serão custeadas pelo município, e ainda, que as atividades delegada não constavam das ações dos últimos dois anos, ficando o valor planejado de R$ 50.000,00, sendo acrescentada, pela Sra. Prefeita, a informação de que além das despesas mencionadas, temos um rol de servidores que se encontram a disposição da segurança pública na sede e em Conselvan, sendo a despesa média por ano, de 450 mil reais. Dando-se por sanado o questionamento e não havendo mais questionamentos foi deixada a palavra para a Sra. Prefeita para considerações finais, que agradeceu a apresentação dos dados bem como a participação dos vereadores, servidores e demais presentes, enfatizando a importância da participação popular sugerindo que nas próximas audiências seja viabilizado a participação de estudantes do ensino médio para entenderem como funciona a máquina pública. Não havendo nada mais a constar, a Assessora Lilian deu por encerrada a presente audiência e informando que os dados estão disponíveis para consulta na aba de audiências públicas. Segue a presente ata lavrada por mim, Lilian Jaqueline Bilieri Giacobbo, secretaria adoc, assinada por mim e com a lista de presença anexa e apresentação impressa. Aripuanã, MT, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis