SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à Servidora Srta. KELLY DE SOUZA ROMANO, matricula funcional nº 2893, inscrita no CPF sob o nº ***.***.771**, ocupante do cargo de Professor Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com início em 21 de outubro de 2026 e término em 18 de abril de 2027

Artigo 2º - O período de licença-maternidade de que trata o art. 1º desta Portaria será usufruído de forma ininterrupta, compreendendo:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 21/10/2026 à 17/02/2027 correspondentes ao período de licença-maternidade assegurado pelo benefício de salário maternidade previsto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS .

b) 60 (sessenta) dias, do dia 18/02/2027 à 18/04/2027 correspondentes à prorrogação da licença-maternidade assegurada pela legislação municipal, com ônus para o Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação nos lugares de costume. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 21 de outubro de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-