ACRESCENTA CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO ESPECÍFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.549, de 20 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 143.436,70 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 01 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO: 1.196 Custeio MAC Hospital - Emenda TC 058/2026

ELEMENTO:

3.3.90.39.00.00.01.0621 R$ 143.436,70

Total do Crédito Especial R$ 143.436,70

Art. 2º Para atendimento que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recursos específica, oriundos do repasse previsto no Termo de Compromisso nº 058/2026, firmado com o Fundo Estadual de Saúde, com fundamento na Portaria nº 0162/GBSES/2026 e na Resolução CMS nº 005/2026, decorrente da Emenda Parlamentar nº 115/2026, de autoria do Deputado Estadual Valmir Moretto. O repasse original corresponde a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo que o saldo disponível informado totaliza R$ 143.436,70 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta centavos), incluindo os rendimentos financeiros auferidos

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Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 20 de outubro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT