DETERMINA A PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 04 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Complementar nº 152, Artigo 2º item I de 03 de Dezembro de 2015.

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, condição indispensável para a eficácia dos atos normativos;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir regular publicação formal e vigência plena à Lei Municipal nº 670, de 04 de agosto de 1999, que "Cria o Conselho Municipal de Cultura de Dom Aquino (C.M.C.D.A) e dá outras providências";

R E S O L V E

ART. 1º - Determinar a publicação oficial e integral da Lei Municipal nº 670, de 04 de agosto de 1999, no Diário Oficial do Município e mural oficial de avisos da Prefeitura, na conformidade do anexo único desta Portaria, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais.

ART. 2º - Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração para registro, divulgação e arquivo.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de Outubro de 2026

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

MATHEUS AUGUSTO QUINTINO DE OLIVEIRA

Chefe de Gabinete